Termos de Compromisso Assinados nos Moldes do art. 6º-A, da Lei nº 21.670, de dezembro de 2022:

Art. 6º- A Ficam autorizadas, nos termos de regulamento a ser editado pelo Secretário de Estado da Infraestrutura, a contratação de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental – EVTEAs, de projetos básicos e/ou projetos executivos, para posterior utilização pela administração pública, e a execução de obras de engenharia por contribuintes, de maneira privada, em regime de compensação com os créditos do FUNDEINFRA, admitida a formação de consórcios para essa finalidade.

TERMOS:

• Termo de Compromisso nº 01/2024 – SEINFRA/GOINFRA x COMIGO;
• Termo de Compromisso nº 01/2025 – SEINFRA/GOINFRA x CEREAL;
• Termo de Compromisso nº 02/2025 – SEINFRA/GOINFRA x COMIGO;
• Termo de Compromisso nº 03/2025 – SEINFRA/GOINFRA x COMIGO;
• Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 02/2025 – SEINFRA/GOINFRA X COMIGO
• Termo de Compromisso nº 04/2025 – SEINFRA/GOINFRA X AGROBOM COMÉRCIO
• Termo de Compromisso nº 05/2025 – SEINFRA/GOINFRA X AGROBOM INDÚSTRIA
• Termo de Revogação ao Termo de Compromisso nº 03/2025 – SEINFRA/GOINFRA X COMIGO