A Lei Complementar nº 194, que trata da conversão das Microrregiões de Saneamento Básico (MSB) em natureza jurídica de autarquia intergovernamental, foi publicada no Diário Oficial na sexta-feira (05/07). A adequação, defendida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), não trará impactos financeiros para o Estado e foi tema de projeto de lei apresentado pelo Governo de Goiás à Assembleia Legislativa no mês de junho.

Houve alteração na redação do artigo 24, da Lei Complementar nº 182/2023, a norma que instituiu três Microrregiões de Saneamento Básico em Goiás – MSB Leste, MSB Oeste e MSB Centro. A mudança do regime jurídico assegura o poder deliberativo das MSBs, a autonomia de atuação, o aprimoramento da gestão financeira sobre eventuais recursos recebidos, bem como Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal.

Além disso, a alteração possibilita a manutenção de condições satisfatórias de atendimento de demandas levadas ao conhecimento dos Colégios Microrregionais, com a solução de entraves percebidos pela Seinfra no processo de governança e consolidação das competências inerentes às MSBs.

Secretaria de Estado da Infraestrutura – Governo de Goiás