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Legislações Seinfra

Última Atualização em 9 de dezembro de 2024
Categoria Institucional
ANOPROCESSOTIPONÚMEROASSUNTOACESSE AQUI
2024202420920000256Portaria39Designa servidores (titular e suplente) para executar ações de controle do Aedes Aegypti no âmbito da SEINFRA.Portaria nº 039/2024
20242 02320920001310Portaria Conjunta 11Designa Grupo de Trabalho para atuar na regularização fundiária de áreas do Estado de Goiás e revisar a legislação que especifica. Portaria Conjunta nº 011/2024
2024202420920001697Portaria377Instituir comissão permanente de inventário na SEINFRA.Portaria nº 377/2024
202420232092000072 8Portaria 261Delega o planejamento, a direção, o acompanhamento da execução, o controle, a regulação, a avaliação das ações setoriais a cargo do Estado, relativas às concessões e a outras parcerias público-privadas sob competência da Secretaria de Estado da Infraestrutura.Portaria nº 261/2024
20242 02420920000892 Portaria391Disciplina os percentuais do subsídio previsto no art. 4º da Lei Estadual nº 22.552/24 diante das alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 23.096/2024.Portaria nº 391/2024
2024202420920001697Portaria 378Instituir comissão permanente de inventário de almoxarifado na SEINFRA.Portaria nº 378/2024
2024202420920001697Portaria 379Instituir comissão permanente de avaliação de bens intangíveis na SEINFRA.Portaria nº 379/2024
202420242092000 1505Portaria 295Delega a competência para apoiar os trabalhos de planejamento, de direção, de execução, de controle, de monitoramento e de avaliação dos processos licitatórios sob gestão da Superintendência de Planejamento e Saneamento.Portaria nº 295
2024202420920001 584Portaria 317Autoriza banco de horas para gozo no final de ano na Secretaria de Estado da Infraestrutura.Portaria nº 317
202420232092000098 8Portaria 327Aprova o Regulamento da aplicação do Art. 6-A da Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022.Portaria nº 327
202420242092000034 2Portaria 328Altera a composição da Comissão Especial de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).Portaria nº 328
202420242092000144 8Portaria 296Institui a Comissão Permanente de Inventário de Bens Imóveis da SEINFRA.Portaria nº 296
202420242092000147 1Portaria289Institui a comissão permanente de mediação e dá outras providências.Portaria nº 289/2024
202420231186700073 6Portaria 287Altera a composição do Comitê Setorial de Compliance Público da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA.Portaria nº 287/2024
20242 02320920001326Portaria284Altera a Comissão de Recursos – COREC da SEINFRA.Portaria nº 284/2024
20242024209200085 6Portaria 270Orienta a instrução processual de pagamento pela execução de obras em contratos celebrados no âmbito desta Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA informa a relação de documentos necessária ao pagamento e dá outras providências.Portaria nº 270/2024
2024202420920000703Portaria161Institui Grupo de Trabalho para estabelecer diretrizes e procedimentos do Sistema Integrado de Análise de Empreendimentos Habitacionais em Goiás.Portaria nº 161/2024
202420231186700073 6Portaria191Altera a composição do Escritório de Compliance Público da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRAPortaria nº 191/2024
202420242092000125 4Portaria237Delega a competência para gerir as pautas relacionadas a Projetos de Obras Civis de responsabilidade da SEINFRA.Portaria nº 237/2024
202420242092000125 4Portaria250Delega a competência para a análise e monitoramento da Programação de Desembolso Financeiro, nos termos do item V, do art. 29, da Lei 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.Portaria nº 250/2024
202420242092000005 7Portaria Conjunta 1Institui Grupo de Trabalho, destinado a tratar das providências preliminares relativas à contratação de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), observado o disposto na Lei estadual nº 14.910, de 11 de agosto de 2004, e seus acréscimos, e o encartado no Decreto estadual nº 7.365, de 09 de junho de 2011, e legislação correlata, visando atrair investimentos para projetos de energia elétrica renovável, incluindo geração distribuída, compra de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (ACL) e parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada ou administrativa, destinada a beneficiar empresas jurisdicionadas a esta pasta, com foco especial em atenuar dispêndio no consumo de energia elétrica na Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO e na Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás – CODEGOPortaria nº 01/2024
202420242092000120 2Portaria231Designa gestor para o Termo de Cooperação Técnica - TCT.Portaria nº 231/2024
202420231186700073 6Portaria200Retificação da Portaria nº 191, de 16 de julho de 2024.Portaria nº 200/2024
202420242092000130 6Portaria241Determina que o servidor designado para a função de Ouvidor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, ou seja, o servidor nomeado como titular da unidade de ouvidoria em normativa específica, tenham acesso direto tanto à Chefia de Gabinete quanto ao próprio Gabinete do Secretário, para tratamento de manifestações de origem na Ouvidoria desta pasta.Portaria nº 241/2024
202420242092000126 6Portaria244Constituir comissão responsável pela avaliação de recursos e a execução do Projeto Construindo JuntosPortaria nº 244/2024
202420242092000108 0Portaria Conjunta 3Designa Grupo destinado a revisar os relatórios técnico-operacionais apresentados pelo BNDES, na estruturação de parceria público-privada na área de esgotamento sanitário.Portaria nº 03/2024
202420242092000108 0Portaria Conjunta 4Altera a Portaria Conjunta nº 03/2024 - Seinfra, nas partes que especifica.Portaria nº 04/2024
202420242092000085 4Portaria Conjunta 5Institui Grupo de Trabalho para tratar das providências preliminares relativas ao desenvolvimento de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), considerando o disposto na Lei estadual nº 14.910, de 11 de agosto de 2004, e seus acréscimos, e o encartado no Decreto estadual nº 7.365, de 09 de junho de 2011, e legislação correlata, visando fomentar a participação de interessados na apresentação de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Ambiental (EVTEA), destinados à estruturação da operacionalização da Plataforma Logística Multimodal de Goiás (PLMG), com a apresentação de alternativa para integração dos moldais (rodoviário, ferroviário, aeroviário) e serviços de logística integrada, contribuindo com o desenvolvimento econômico e social do estado de Goiás.Portaria nº 05/2024
2024202420920001254Portaria237Art. 1º Delegar a servidora Lorena Silva Pereira, Assessora Executiva de Relações Intergovernamentais, a competência para gerir as pautas relacionadas a Projetos de Obras Civis de responsabilidade da SEINFRA Portaria nº 237/2024
2024202420920000270Portaria44Portaria nº 044/2024
2024202311867000736Portaria52Altera a composição do Comitê Setorial de Compliance Público da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA, bem como altera o nome da Secretaria Executiva do Comitê Setorial de Compliance, para “Escritório de Compliance Público ou equivalente”. Portaria nº 052/2024
2024202311867000736Portaria53Altera a composição do Escritório de Compliance Público da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRAPortaria nº 053/2024
2024202420920000365Portaria54Dispõe sobre a constituição de comissão para elaborar a Prestação de Contas Ordinárias da Secretaria de Estado da Infraestrutura SEINFRA e do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA), referente ao exercício de 2023Portaria nº 054/2024
2024202320920001326Portaria59Altera a composição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CAEDPortaria nº 059/2024
2024202420920000342Portaria62Institui Comissão Especial de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)Portaria nº 062/2024
202320920001026Portaria71Designa servidor para atuar como Gestor Patrimonial da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRAPortaria nº 071/2024
2024202420920000340Portaria81Designa o Superintendente de Gestão Integrada, RIVAEL AGUIAR PEREIRA, para instaurar e julgar os processos de responsabilização de que trata o art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014.Portaria nº 081/2024
2024202320920001586Portaria82Altera a composição da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores - PAF da SEINFRA.Portaria nº 082/2024
2024202320920001326Portaria85Altera a composição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CAED da SEINFRA.Portaria nº 085/2024
2024202320920001326Portaria86Altera a Comissão de Recursos – COREC da SEINFRA.Portaria nº 086/2024
2024202320920001591Portaria90Dispõe sobre a Política de Segurança de Informação (PSI) da SEINFRAPortaria nº 090/2024
2024202420920000270Portaria108Institui a Comissão de Análise e Desfazimento de Bens Inservíveis da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRAPortaria nº 108/2024
2024202420920000708Portaria133Delega a competência para a análise e monitoramento da Programação de Desembolso Financeiro, nos termos do item V, do art. 29, da Lei 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.Portaria nº 133/2024
2024202420920000829Portaria158Delega a competência para coordenar as atividades administrativas e de suporte operacional desempenhados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA, no âmbito dos Colegiados Microrregionais de Saneamento Básico - MSBs, nos termos do item I, do parágrafo único do art. 11, do Decreto nº 10.281, de 4 de julho de 2023.Portaria nº 158/2024
2024202420920000645Portaria178Designa servidores para compor o Comitê Permanente para Questões da Mulher e da Diversidade no âmbito da Seinfra.Portaria nº 178/2024
2023202320920001271Portaria138Designa os Ouvidores da Secretaria de Estado da Infraestrutura.Portaria nº 138/2023
2023202320920001196Portaria157Institui a comissão permanente de inventário de bens móveis e intangíveis.Portaria nº 157/2023
2023202320920001196Portaria158Institui a comissão permanente de avaliação de bens móveisPortaria nº 158/2023
2023202320920001196Portaria159Institui a comissão permanente de avaliação de bens intangíveis.Portaria nº 159/2023
2023202320920001196Portaria160Institui a comissão permanente de avaliação de bens imóveisPortaria nº 160/2023
2023202320920001196Portaria161Institui a comissão permanente de inventário de almoxarifado.Portaria nº 161/2023
2023202320920001196Portaria162Institui a  comissão permanente de inventário de bens imóveis.Portaria nº 162/2023
2023202320920001326Portaria167Constitui a Comissão de Recursos da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA.Portaria nº 167/2023
2023202320920001026Portaria199Designa servidor para atuar como Gestor PatrimonialPortaria nº 199/2023
2023202320920000606Portaria200Designa servidor responsável pela Gestão Setorial do Sistema de Gestão de Materiais do Estado - SIGMATEPortaria nº 200/2023
2023202320920001586Portaria218Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores - PAF da SEINFRA.Portaria nº 218/2023
2023202320920001587Portaria219Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar CPPAD da SEINFRAPortaria nº 219/2023
2023202320920001684Portaria233Institui a Política de Comunicação da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA.Portaria nº 233/2023
2022Lei Ordinária Estadual21.670/2022Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA.Lei Estadual nº 21.670/2022
2022Lei Ordinária Estadual21.671/2022Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.Lei Estadual nº 21.671/2022
2023Lei Ordinária Estadual21.792/2023Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.Lei Estadual nº 21.792/2023
2021Lei Ordinária Estadual21.219/2021Estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.Lei Estadual nº 21.219/2021
2021Lei Ordinária Estadual21.186/2021Institui no Estado de Goiás o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza a abertura de crédito especial para a Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB.Lei Estadual nº 21.186/2021
2020Lei Ordinária Estadual20.954/2020Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.Lei Estadual nº 20.954/2020
2011Lei Federal12.527/2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.Lei Federal nº 12.527/2011
2017Lei Federal13.460/2017Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.Lei Federal nº 13.460/2017
2014Lei Federal13.019/2014Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999Lei Federal nº 13.019/2014
2023Lei Federal14.620/2023Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.Lei Federal nº 14.620/2023
2003Lei Federal14.469/2003Institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.Lei Federal nº 14.469/2003
2009Lei Federal / Complementar131/2009Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Lei Federal nº 131/2009
2023Lei Estadual22.060/2023Altera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.Lei Estadual nº 22.060/2023
2013Lei Estadual18.025/2013Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.Lei Estadual nº 18.025/2013
2023Lei Estadual14.542/2023Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providênciasLei Estadual nº 14.542/2023
2009Lei Estadual16.559/2009Autoriza a concessão de subsídio complementar expresso em “Cheque Moradia”, na situação que especifica, relativo ao Programa Habitar Melhor, de que trata a Lei n° 14.542/03.Lei Estadual n° 16.559/2009
2004Lei Estadual14.939/2004Institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras providências.Lei Estadual nº 14.939/2004
2012Decreto - Federal7.724/2012Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.Decreto Federal nº 7.724/2012
2022Decreto - Estadual10.187/2022Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.Decreto Estadual nº 10.187/2022
2022Decreto - Estadual10.241/2022Regulamenta o Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA.Decreto Estadual nº 10.241/2022
2013Decreto - Estadual7.904/2013Regulamenta a Lei n.o 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.Decreto Estadual nº 7.904/2013
2018Decreto - Estadual9.270/2018Dispõe sobre as Ouvidorias no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.Decreto Estadual nº 9.270/2018
2011Decreto - Estadual7.419/2011Dispõe sobre o Programa Habitacional Morada Nova e dá outras providênciasDecreto Estadual nº 7.419/2011
2001Decreto - Estadual5.453/2001Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de GoiásDecreto estadual nº 5.453/2001
2023Decreto - Estadual10.316/2023Altera o Decreto nº 10.241, de 24 de março de 2023, que regulamenta o Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA.Decreto Estadual nº 10.316/2023
2016Instrução Normativa - Estadual32/2016Estabelece normas e procedimentos complementares para a utilização do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Estado de Goiás e dá outrasInstrução Normativa - Estadual nº 32/2016
2021Instrução Normativa - Estadual22021Regulamenta o juízo de admissibilidade de denúncias pelas ouvidorias no âmbito do Poder Executivo estadual.Instrução Normativa - Estadual nº 02/2021
2023Instrução Normativa - Estadual201/2023Altera a Instrução Normativa nº 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica.Instrução Normativa - Estadual nº 201/2023
2023Instrução Normativa - Estadual1542/2023Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.Instrução Normativa - Estadual nº 1542/2023
2023Instrução Normativa - Estadual1543/2023Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA.Instrução Normativa - Estadual nº 1543/2023
2023Portaria MCidades724/2023Dispõe sobre as condições gerais da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.Portaria MCidades nº 724/2023
2023Portaria MCidades725/2023Dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra e sobre os valores de provisão de unidade habitacional para empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.Portaria MCidades nº 725/2023
2023Portaria MCidades727/2023Formaliza a abertura de procedimento de enquadramento e contratação de empreendimentos habitacionais e estabelece a meta de contratação no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023Portaria MCidades nº 727/2023
2023Portaria002/2023Designação da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro para a Secretaria de Estado de Infraestrutura durante a vigência e aplicação das Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/02, Lei Estadual nº 17.928/12, e demais normas aplicáveis.Portaria nº 002/2023
2023Portaria046/2023Designa da Autoridade de Monitoramento no âmbito da Secretaria de Estado da Infraestrutura.Portaria nº 046/2023
2023Portaria047/2023Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS no âmbito da SEINFRA.Portaria nº 047/2023
2023Portaria070/2023Designa servidor responsável pela Gestão Setorial do Sistema de Gestão de Materiais do Estado - SIGMATE.Portaria nº 070/2023
2023Portaria064/2023Institui o Comitê de Governança de Projetos da Secretaria de Estado da Infraestrutura e dá outras providências.Portaria nº 064/2023
2023Portaria051/2023Designa o Encarregado do Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Secretaria de Estado da Infraestrutura.Portaria nº 051/2023
2023Portaria027/2023Cria a Comissão Técnica de Planejamento Estratégico - CTPE da SEINFRAPortaria nº 027/2023
2023Portaria025/2023Designação de servidor para atuar como gestor das despesas junto à empresa CELG DISTRBUIÇÃO S/A - CELG D (Equatorial Energia)Portaria nº 025/2023
2023Portaria021/2023Institui a Equipe de Pregoeiros desta Secretaria de Estado da Infraestrutura.Portaria nº 021/2023
2023Portaria020/2023Revoga a Portaria no 005, de 10 de abril de 2023.Portaria nº 020/2023
2023Portaria018/2023Institui a Secretaria Executiva do Comitê Setorial do Programa de Compliance Público na SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA.Portaria nº 018/2023
2023Portaria017/2023Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA e dá outras providências.Portaria nº 017/2023
2023Portaria016/2023Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA e dá outras providências.Portaria nº 016/2023
2023Portaria005/2023Suspende as obrigações relacionadas à contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA, como condição para gozo de benefícios fiscais.Portaria nº 005/2023
2023Portaria006/2023Designação de Agente de Contratação para a Secretaria de Estado da Infraestrutura.Portaria nº 006/2023
2023Portaria082/2023Delega a coordenação dos trabalhos de planejamento, de direção, de execução, de controle, de regulação e de avaliação das ações setoriais a cargo do Estado relativas às concessões e a outras parcerias público-privadas sob competência da Secretaria de Estado da Infraestrutura.Portaria nº 082/2023
2023Portaria084/2023Delega a Assessoria de Governança e Modernização da Secretaria de Estado da Infraestrutura, as atribuições inerentes ao planejamento orçamentário e financeiro do FUNDEINFRAPortaria nº 084/2023
2023Portaria101/2023Designa servidor para atuar como Gestor PatrimonialPortaria nº 101/2023
2023Termo de Adesão015/2023Ata de Registro de preços N° 015/2023Ata de Registro de preços N° 015/2023
2023Cotação Eletrônica100140/2023Aviso De Dispensa Eletrônica Cotação Eletrônica Nº 100140/2023 - SEINFRA Processo nº 20230000500658Cotação Eletrônica nº 1001140/2023
2023Intensão de Registro de Preços404479Intenção de Registro de Preços, para futura e eventual, contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos e desenvolvimento de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEAIntensão de Registro de Preços
2023Extrato de Notas de Empenho17Processo: 202320920000646. Nota de Empenho número 0017.Extrato de Notas de Empenho nº 0017
2023Extrato de Notas de Empenho7Processo 202320920000515. Extrato da Nota de Empenho n° 0007.Extrato de Notas de Empenho nº 0007
2023Extrato de Termo de Doação001/2023Extrato de Termo de Doação Nº 001/2023-SEINFRA. Processo nº 202320920000540Extrato de Termo de Doação nº 001/2023
2023Extrato da Declaração de Dispensa de Licitação006/2023Licitação n° 006/2023-SEINFRA. Processo: 202320920000434. Objeto : fornecimento de energia elétrica. FundamentExtrato da Declaração de Dispensa de Licitação nº 006/2023
2023Rerratificação da Declaração de Inexigibilidade de Licitação003/2023Rerratificação da Declaração de Inexigibilidade de Licitação Nº 3/2023-SEINFRARerratificação da Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2023
2023Extrato de Nota de Empenho00001/2023Extrato de Notas de Empenho Nº 00001/2023, vinculado à dotação compactada 2023.4301.011, 0002/2023, vinculado à dotação compactada 2023.4301.006. PROCESSO Nº 20232092000018Extrato de Notas de Empenho Nº 00001/2023
2023Extrato de Empenho0008/2023Extrato do Empenho Nº 0008/2023-SEINFRA. Processo n° 202320920000238; Contratante: Secretaria de Estado da Infraestrutura, CNPJ 49.766.106/0001-9Extrato do Empenho Nº 0008/2023-SEINFRA
2023Extrato de Empenho00001/2023Extrato de Nota de Empenho Nº 00001/2023. Processo Nº 202320920000206Extrato de Nota de Empenho Nº 00001/2023
2023Extrato de Empenho0006/2023Extrato da Nota de Empenho Nº 0006/2023. Processo Nº 2023.2092.000.0515.Extrato da Nota de Empenho Nº 0006/2023
2023Extrato de Empenho0003 e 004/2023Extrato das Notas de Empenho Nºs 0003 e 004/2023. Processo Nº 2023.2092.000.05Extrato das Notas de Empenho Nºs 0003 e 004/2023
2023Extrato de Empenho0005/2023Extrato da Nota de Empenho Nº 0005/2023. Processo Nº 2023.2092.000.0515Extrato da Nota de Empenho Nº 0005/2023
2023Extrato de Contrato001/2023Extrato do Contrato Nº 001/2023-SEINFRA. Processo nº 202320920000044. Partes: Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura.Extrato do Contrato Nº 001/2023-SEINFRA
2023Extrato de Contrato002/2023Extrato do Contrto Nº 002/2023-SEINFRA Processo nº 202320920000242.Extrato do Contrto Nº 002/2023-SEINFRA
2023Extrato de Contrato003/2023Extrato do Contrato Nº 003/2023-SEINFRA Processo nº 202320920000682.Extrato do Contrato Nº 003/2023-SEINFRA
2023Extrato de Empenho00013/2023Extrato de Nota de Empenho Nº 00013/2023. Processo Nº 202320920000587.Extrato de Nota de Empenho Nº 00013/2023
2023Extrato do Termo de Cooperação Técnica e Operacional001/2023Extrato do Termo de Cooperação Técnica e 001/2023-SEINFRA/GO. Processo/SEINFRA SEI 202320920000445. Partícipes: Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA/GO e Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGExtrato do Termo de Cooperação Técnica e 001/2023-SEINFRA/GO
2023Rerratificação da Inexigibilidade de Licitação001/2023Ratifica a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023 (48176929).Ratifica a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023
2023Rerratificação da Inexigibilidade de Licitação002/2023Ratifica a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023Ratifica a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023
2023Rerratificação da Inexigibilidade de Licitação003/2023Ratifica a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2023Ratifica a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2023
2023Aviso de Chamamento Público002/2023Aviso de Chamamento Público Nº: 02 /2023 - SEINFRA. O objeto é a Contratação de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental Para o Aeroporto de Anápolis (SWNS),Aviso de Chamamento Público Nº: 02 /2023 - SEINFRA
2023Extrato do Termo de Adesão002/2023Extrato do Termo de Adesão Nº 02/2023-SEINFRA. Processo 20232092000068Extrato do Termo de Adesão Nº 02/2023-SEINFRA
2023Aviso de Solicitação de Poposta Comercial002/2023Publicação Nº 2/2023 - SEINFRA. Aviso de Solicitação de Proposta Comercial Nº 02/2023 - SEINFRA. O objeto é a Contratação de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para o Aeroporto de Anápolis (SWNS).Aviso de Solicitação de Poposta Comercial Publicação Nº 2/2023
2023Termo de Adesão001/2023Termo de Adesão Nº 01/2023-SEINFRA. Ata de Registro de Preços Nº 082/22 - CIM Noroeste/ESTermo de Adesão Nº 01/2023-SEINFRA
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