Legislação – Fundeinfra
Confira a legislação pertinente ao Fundo Estadual de Infraestrutura:
|
Leis
|
Data da Lei
|
Situação
|
Ementa
|
|
6 de dezembro de 2022 |
Em Vigor |
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA. |
|
|
6 de dezembro de 2022 |
Em Vigor |
Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de |
|
|
Decretos
|
Data da Decreto
|
Situação
|
Ementa
|
|
30 de dezembro de 2022
|
Em Vigor
|
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
|
|
24 de março de 2023.
|
Em Vigor
|
Regulamenta o Fundo Estadual de
Infraestrutura – FUNDEINFRA. |
|
|
Regimentos
|
Data do Regimento
|
Situação
|
Ementa
|
|
2 de maio de 2023 |
Em Vigor |
Define as finalidades precípuas do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Infraestrutura – CG/FUNDEINFRA, nos termos do art. 2º da Lei 21.670, de |
|
Normas da Secretaria da Economia sobre recolhimento: |
|||
| Instruções Normativas | Data da Instrução | Situação | Ementa |
| Instrução Normativa n° 201/2023-SRE | 6 de janeiro de 2023 | Em Vigor | Altera a Instrução Normativa nº 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica. |
| Instrução Normativa n° 1542/2023-GSE | 6 de janeiro de 2023 | Em Vigor | Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências. |
| Instrução Normativa n° 1543/2023-GSE | 6 de janeiro de 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA. |
