| Lei Ordinária Estadual nº 21.670/2022 | 6 de dezembro de 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA | | | |
| Lei Ordinária Estadual nº 21.671/2022 | 6 de dezembro de 2022 | Em Vigor | Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás | | | |
| DECRETOS | DATA DO DECRETO | SITUAÇÃO | EMENTA | | | |
| Decreto nº 10.187/2022 | 30 de dezembro de 2022 | Em Vigor | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás | | | |
| Decreto nº 10.241/2023 | 24 de março de 2023 | Em Vigor | Regulamenta o Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA | | | |
| REGIMENTOS | DATA DO REGIMENTO | SITUAÇÃO | EMENTA | | | |
| Regimento Interno do Conselho Gestor | 2 de maio de 2023 | Em Vigor | Define as finalidades precípuas do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Infraestrutura – CG/FUNDEINFRA, nos termos do art. 2º da Lei 21.670, de 6 de dezembro de 2022 | | | |
| Normas da Secretaria | da Economia sobre | recolhimento: | | | | |
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | DATA DA INSTRUÇÃO | SITUAÇÃO | EMENTA | | | |
| Instrução Normativa nº 201/2023-SRE | 6 de janeiro de 2023 | Em vigor | Altera a Instrução Normativa nº 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica. | | | |
| Instrução Normativa nº 1542/2023-GSE | 6 de janeiro de 2023 | Em vigor | Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências. | | | |
| Instrução Normativa nº 1543/2023-GSE | 6 de janeiro de 2023 | Em vigor | Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA | | | |
| PORTARIA | DATA DA PORTARIA | SITUAÇÃO | EMENTA | | | |
| Portaria nº 327, de 23 de outubro de 2024 | 25 de outubro de 2024 | Em vigor | Aprova o Regulamento da aplicação do Art. 6-A da Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022. | | | |
