Legislação Federal – LGPD
Lei No 13.709, de 14 de Agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Portaria No 1, de 8 de Março de 2021 – estabelece o Regimento Interno da ANPD.
Portaria No 15, de 2 de Julho de 2021 – institui o Comitê de Governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.