LEI No 22.060, de 28 de Junho de 2023 – Altera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. 

LEI No 18.025, de 22 de Maio de 2013 – Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o
serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

DECRETO No 7.904, de 11 de Junho de 2013 – Regulamenta a Lei n.o 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

DECRETO N° 9.270, de 18 de Julho de 2018 – Dispõe sobre as Ouvidorias no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Instrução Normativa CGE No 32/2016 – Estabelece normas e procedimentos complementares para a utilização do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Estado de Goiás e dá outras
providências.
Instrução Normativa CGE No 02/2021 – Regulamenta o juízo de admissibilidade de denúncias pelas ouvidorias no âmbito do Poder Executivo estadual.