Permanência no programa pode ser solicitada exclusivamente por famílias com pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou dentro do transtorno do espectro autista

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e da Agência Goiana de Habitação (Agehab), publica edital de renovação de concessão do Programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social exclusivamente para famílias com pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou dentro do transtorno do espectro autista.

A solicitação de permanência no programa deverá ser feita a partir do primeiro dia após o recebimento da 15ª parcela e até 60 dias antes da data final estipulada para o término do benefício (entre a 15ª e 16ª parcela). 

Considera-se como data final de encerramento do benefício o dia do pagamento da última das 18 parcelas de R$ 350. Excepcionalmente, os ex-beneficiários desligados até a publicação do edital e os contemplados cujos benefícios serão encerrados nos próximos 60 dias terão o prazo estendido por mais 60 dias para solicitar a prorrogação. 

Para comprovar que se encaixa no requisito de prorrogação, o interessado deverá apresentar relatório ou laudo médico que comprove a deficiência com especificação do CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) ou o transtorno do espectro autista (TEA), com prazo de validade de no máximo 60 (sessenta) dias. Outros documentos necessários são folha resumo do Cadastro Único (CADÚnico) e comprovante de endereço atualizados.

Um modelo do Laudo de Avaliação Médica para Fins de Prorrogação de Benefício está disponível no site da Agehab. O Aluguel Social é um auxílio do Governo de Goiás de R$ 350 concedido por 18 meses para uso exclusivo com pagamento de aluguel.