SConforme artigo 17, caput e § 1º do Decreto n.º 10.241/2023, de 24 de março de 2023:

Art. 17. Os atos praticados pelo Conselho Gestor do FUNDEINFRA receberão ampla divulgação.

§ 1º As convocações às reuniões do Conselho Gestor do FUNDEINFRA serão públicas, para resguardar o direito à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição federal e na Lei estadual n.º 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações, ressalvados os assuntos classificados como sigilosos, obedecida à legislação pertinente.

Convocações:

• Oficio nº 213  2023 – SEINFRA – Convocação 1ª Reunião Ordinária
• Ofício nº 215  2023 – SEINFRA  – Convocação (Errata – alteração da data da 1ª Reunião Ordinária)
• Ofício nº 409  2023 – SEINFRA – Convocação 1ª Reunião Extraordinária
• Ofício nº 577  2023 – SEINFRA – Convocação 2ª Reunião Ordinária
• Ofício nº 1.186 – 2023 SEINFRA – Convocação 3ª Reunião Ordinária
• Ofício nº 1.199 – 2023 SEINFRA – Convocação (Retificação da data)
• Ofício nº 330 – 2024- SEINFRA – Convocação 4ª Reunião Ordinária
• Ofício nº 892 – 2024 – SEINFRA – Convocação 5ª Reunião Ordinária