Regimento Interno MSB CENTRO:

• Regimento MSB CENTRO

Assentos Regimentais MSB CENTRO:

• Assento Regimental nº 1/2024/MSBCENTRO

Resoluções MSB CENTRO:

• Resolução nº 1/2024/MSBCENTRO – Instituição da Prestação Direta
• Resolução nº 2/2024/MSBCENTRO – Revogada
• Resolução nº 3/2024/MSBCENTRO – Regulamento da Prestação Direta
• Resolução nº 4/2024/MSBCENTRO – Regulamento da Declaração de Utilidade Pública
• Resolução nº 5/2024/MSBCENTRO – Fundos Municipais de Saneamento
• Resolução nº 6/2024/MSBCENTRO – Procedimento de autorização para contratação de Parceria Público-Privada

Aditivos Contratuais MSB CENTRO:

• Termo Aditivo
• Anexos do Termo Aditivo