Regimento Interno MSB CENTRO:

• Regimento MSB Centro

Assentos Regimentais MSB CENTRO:

• Assento Regimental MSB Centro

Resoluções MSB CENTRO:

• Resolução nº 01/2024 – MSB Centro – Instituição da Prestação Direta
• Resolução nº 02/2024 – MSB Centro – Revogada
• Resolução nº 03/2024 – MSB Centro – Regulamento da Prestação Direta
• Resolução nº 04/2024 – MSB Centro – Regulamento da Declaração de Utilidade Pública

Aditivos Contratuais MSB CENTRO:

• Termo Aditivo
• Anexos do Termo Aditivo