Regimento Interno MSB LESTE:

• Regimento MSB LESTE

Assentos Regimentais MSB LESTE:

• Assento Regimental nº 1/2024/MSBLESTE

Resoluções MSB LESTE:

• Resolução nº 1/2024/MSBLESTE – Instituição da Prestação Direta
• Resolução nº 2/2024/MSBLESTE – Regulamento da Prestação Direta
• Resolução nº 3/2024/MSBLESTE – Fundos Municipais de Saneamento
• Resolução nº 4/2024/MSBLESTE – Procedimento de autorização para contratação de Parceria Público-Privada

Aditivos Contratuais MSB LESTE:

• Termo Aditivo
• Anexos do Termo Aditivo