Relatórios trimestrais de arrecadação e aplicações dos recursos
Conforme artigo 13, I, do Decreto estadual n.º 10.241, de 24 de março de 2023:
"Art. 13. Compete ao Conselho Fiscal:
I – a publicação de relatórios trimestrais de arrecadação e aplicação dos recursos".
Clique aqui para ter acesso ao relatório trimestral de arrecadação.
