PRIMEIRO APOSTILAMENTO (71775649) AO CONTRATO PÚBLICO Nº 046/2022-PM (000036224099)

Processo:

202100002090192;

Contratante:

Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO;

Contratada:

OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43;

Objeto:

Prestação de serviço telefônico fixo comutado – stfc, na modalidade local fixo/fixo, ligações dirigidas às operadoras de serviço móvel pessoal (smp) vc1, vc2, vc3, ddd, serviço 0800, com cobrança de tarifa flat e fornecimento de tráfego ilimitado para ligações originadas serviços complementares expressamente definidos no termo de referência, exceto para os serviços 0800, taxa de instalação e eventual mudança de endereço, nas unidades da PMGO situadas nos 246 municípios do Estado de Goiás, pelo período de 30 (trinta) meses;

Objeto desta apostila:

Inclusão da tecnologia “Internet Banda Dedicada Assimétrica 50Mbps/25Mbps” (Lote 06), nos termos da Proposta Comercial da Operadora OI – Links Dedicados – em substituição à Tecnologia Banda Larga;

Fundamentação:

Tópico 2.1. do contrato nº 046/2022: (…) “No caso da CONTRATADA não atender a velocidade especificada para o acesso contratado, ou não possuir porta disponível ou viabilidade técnica, poderá fornecer uma velocidade igual ou superior, pode ser utilizado um outro tipo de acesso/tecnologia sem ônus adicional a contratante para o atendimento;” (…);

Data da Assinatura:

12/03/2025.