PORTARIA Nº 1241, DE 20 DE dezembro DE 2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, considerando o inciso V do art. 1º do Decreto estadual nº 9.382, de 8 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 202400016041800, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, nos termos da legislação vigente, a disposição a esta Secretaria dos servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Delegacia-Geral da Polícia Civil e da Diretoria-Geral de Polícia Penal, todos do Estado de Goiás.

Art. 2º Publicar esta Portaria no sítio http://www.ssp.go.gov.br/portarias, em cumprimento ao Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, ambas desta Pasta, bem como à Polícia Militar do Estado de Goiás, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, à Delegacia-Geral da Polícia Civil e à Diretoria-Geral de Polícia Penal para conhecimento e demais providências.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

PORTARIA Nº 1241, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

RENATO BRUM DOS SANTOS