PORTARIA Nº 1224, DE 19 DE dezembro DE 2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e das conferidas pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202400016033528, resolve:

Art. 1º  Atribuir, no período de 2 a 19 de dezembro de 2024, a Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE-15 ao servidor CARLOS KLEBER DA SILVA GARCIA, inscrito no CPF nº ***.575.101-**, ocupante do cargo de Perito Criminal, que, sem prejuízo de suas atribuições regulares, substituirá o titular da referida FCPE, o servidor LUCAS ALCÂNTARA SOUZA, inscrito no CPF nº ***.138.211-**, durante o período de suas férias.

Art. 2º  Notificar aos servidores que, conforme preconizado no art. 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021:

I – será considerado para o acerto de décimo terceiro salário e das férias apenas o período de exercício do encargo;

II – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus à indenização das férias não gozadas ou proporcionais e do seu consequente adicional no mês do evento;

III – dispensada a função comissionada após o recebimento das férias, cujo período aquisitivo não tenha sido adquirido, deverá devolver o valor correspondente, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês não trabalhado; e

IV – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus ao décimo terceiro salário na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, com a quitação dele na folha de pagamento do mês de dezembro.

Art. 3º  Definir que a designação da função comissionada implica a obrigatoriedade do cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, exceto aos casos previstos no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, não se aplicando o disposto no art. 76 da referida Lei.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Polícia Técnico-Científica e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 1224, DE 19 DE dezembro DE 2024

RENATO BRUM DOS SANTOS