PORTARIA Nº 11, DE 03 DE janeiro DE 2025

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto estadual nº 9.382, de 8 de janeiro de 2019, convalidada pelo Despacho nº 572/2024/SSP/CONSER (SEI nº 68162641), emitido pela Procuradoria Setorial/PGE desta Secretaria, e com fundamento no art. 2º da Lei estadual nº 23.118, de 27 de novembro de 2024, que dispõe sobre a promoção, por completar os requisitos para a transferência, a pedido ou compulsória, para a inatividade, aos militares do Estado de Goiás, prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023; em consonância com a Lei estadual nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM/GO; e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202400011045622, resolve:

Art. 1º  Promover o 1º Tenente BM *1.16* ALESSANDRO JUNIO DE OLIVEIRA CUNHA, inscrito no CPF nº ***.801.621-**, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ao posto de Capitão BM, em virtude de ter o militar completado os requisitos para a transferência, a pedido ou compulsória, para a inatividade, conforme previsto na Lei estadual nº 23.118, de 2024.

Art. 2º  Estabelecer que, em cumprimento ao previsto no §1º do art. 2º da Lei estadual nº 23.118, de 2024, o militar promovido nos termos desta Portaria deverá requerer a sua transferência para a reserva remunerada no período máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da referida promoção.

Parágrafo único.  Caso não seja cumprido o disposto no caput deste artigo, o militar será transferido de ofício para a reserva remunerada.

Art. 3º  Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás para conhecimento e demais providências, e à Goiás Previdência – GOIASPREV para ciência da publicação desta Promoção.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 11, DE 03 DE janeiro DE 2025

RENATO BRUM DOS SANTOS

Anotações: 

ERRATA AO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL/GO

Onde se lê:
“PORTARIA Nº 11, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025”
Leia-se:
“PORTARIA Nº 11, DE 3 DE JANEIRO DE 2025”
Goiânia, 6 de janeiro de 2025.
RENATO BRUM DOS SAN