PORTARIA Nº 107, DE 03 DE fevereiro DE 2025

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, com base no inciso V, do art. 1º, do Decreto estadual nº 9.382, de 8 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 202500025005798, resolve:

Art. 1º  Revogar a Portaria nº 103, de 30 de janeiro de 2025, publicada no sítio http://www.ssp.go.gov.br/portarias, em 31 de janeiro de 2025, que coloca o militar 2º Tenente PM *045* REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***.264.421-**, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Goiás, à disposição do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás – DETRAN/GO, no período compreendido entre 3 de fevereiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, com ônus para o Órgão Cessionário.

Art. 2º  Publicar esta Portaria no sítio http://www.ssp.go.gov.br/portarias, em cumprimento ao Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º  Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás para conhecimento e demais providências que o caso requer.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 107, DE 03 DE fevereiro DE 2025

RENATO BRUM DOS SANTOS