PORTARIA Nº 0291-23 – Designa Presidente da Comissão de Conflitos Fundiários
PORTARIA Nº 0291, de 09 de março de 2023
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, nomeado pelo Decreto de 05 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e VI, do art. 56 da Lei estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202300016006502;
Considerando o Decreto estadual nº 5.642, de 19 de agosto de 2002, que criou a Comissão de Gerenciamento de Crises e normatizou suas atividades, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, tendo como Presidente o Secretário desta Pasta; e
Considerando a Portaria nº 0848/2011/SSPJ, publicada no Diário Oficial nº 21.219, de 8 de novembro de 2011 (000031191717), que normatizou a Comissão de Conflitos Fundiários, resolve:
Art. 1º Designar o Capitão QOPM LUIZ PAULO VIDE, inscrito no CPF nº XXX.305.631-XX, Gerente de Operações Integradas/SAOI/SSP, como Presidente da Comissão de Conflitos Fundiários, da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, em substituição ao Major QOPM CÉSAR OTÁVIO VALENTE JÚNIOR, inscrito no CPF nº XXX.928.841-XX, designado por meio da Portaria nº 0637/2022 – SSP, de 5 de julho de 2022 (45280997), com a finalidade de gerenciar e buscar soluções legais acerca do cumprimento de Mandados Judiciais de Desocupação, Imissão e Reintegração de Posse de áreas urbanas e rurais no Estado de Goiás.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada e à Superintendência de Ações e Operações Integradas – SAOI para conhecimento e demais providências.
RENATO BRUM DOS SANTOS
