PORTARIA N° 0843 – 18 BANCO DE HORAS FINAL DE ANO – Processo 201800016024796

Portaria nº 0843/2018/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n.º 19.019, de 25 de setembro de 2015 regulamentada pelo Decreto n.º 8.465, de 05 de outubro de 2015 e Decreto de 14 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.748, Processo SEI n. 201800016024796.

CONSIDERANDO a redução do fluxo de trabalhos nas semanas que envolvem as festividades de final de ano, em decorrência das comemorações de Natal e Ano Novo;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, planejar e controlar a realização e as escalas de Banco de Horas neta Pasta;

RESOLVE:

Art. 1° – Autorizar, nos termos dos incisos I e II, do art. 8º do Decreto n.º 8.465/2015, que as chefias das unidades desta Secretaria convoquem os servidores submetidos ao controle de ponto eletrônico a prestarem serviço fora de sua jornada normal de trabalho, visando ao acúmulo de créditos de horas para o Banco de Horas nos termos previstos na Lei 19.019/2015 de Decreto Estadual n.º 8.465/2015 no período de 28 de novembro a 29 de dezembro de 2018, conforme manifestação de interesse, observado o seguinte:

I – Os créditos de horas serão limitados a duas horas diárias;

II – Os créditos a serem acumulados serão limitados em até 40 (quarenta) horas no período descrito no caput desse artigo;

III – Os créditos devem ser necessariamente usufruídos até a data limite de 05 de janeiro de 2019, observados os prazos estabelecidos em lei para cada período aquisitivo;

IV – Cada departamento/gerência deverá entregar na gerência de Gestão de Pessoas a escala de gozo de seus servidores, com a observação de que, não poderá, em hipótese alguma, funcionar com quantitativo inferior a 50% (cinquenta por cento) de seu quadro.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 27 dias do mês de novembro de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário