PORTARIA N 0596-2018-SSP – Processo – 201800016014521

Portaria nº 0596/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei n. 16.226, de 08 de abril de 2008, que dispõe os arquivos públicos no âmbito estadual, e tendo em vista o Processo n. 201800016014521.

Considerando a necessidade da eliminação de documentos do Setor de Arquivo da Gerência de Atendimento do Procon-Goiás;

Considerando a ausência de espaço físico e o decurso do prazo legal para guarda de documentos do Setor de Arquivo da Gerência de Atendimento do Procon-Goiás;

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR, no âmbito desta Secretaria, Comissão de Avaliação  de Documentos e Acesso  (CADA) da SSP.

Art. 2º DESIGNAR, sem prejuízo de suas atribuições, para a composição desta Comissão, os servidores abaixo relacionados:

I – IVANIR BATISTA DA SILVA  – CPF n. 283.372.631-72;

II – SILVIO JOSÉ MACHADO – CPF n. 260.761.101-63;

III – JORUSÉ MORAES DE ALMEIDA – CPF n. 145.390.121-34;

IV – ALEXANDRE MAX DE MELO – CPF n. 422.899.711-20;

V – ROSÂNIA NUNES FERREIRA – CPF n. 507.331.501-44.

Art. 3º COMPETE à Comissão de Avaliação analisar a Listagem da Identificação de Processos nº 001/2018,  visando a destinação final da documentação, classificação do grau de sigilo e elaboração de tabela de temporalidade dos documentos mantidos na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 004/2013/SEGPLAN-GO;

Art. 4º. Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de , à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, à Gerência de Gestão de Pessoas desta Secretaria e à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, para conhecimento e demais providências pertinentes;

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, aos 26 dias do mês de julho de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário