PORTARIA N° 0545 21 Convoca PM da Reserva para serviço ativo Cremildo da Silva Santos
PORTARIA Nº 0545, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Convoca militar da reserva remunerada para o serviço ativo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos II, do Decreto estadual nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019; considerando a Lei estadual nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975; em especial o disposto na Lei estadual nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 9.681, de 24 de junho de 2020, e o que consta no Processo SEI nº 202100002091340, resolve:
Art. 1º Convocar o Policial Militar da Reserva Remunerada Major PM RR 14.687 CREMILDO DA SILVA SANTOS, inscrito no CPF nº 361.257.841-34, para o serviço ativo, sendo conveniente o retorno do militar para o serviço público, em caráter transitório, com o prazo não superior a 02 (dois) anos, admitida uma prorrogação por igual período, conforme interesse da Administração.
Art. 2º O Militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Portaria, e especialmente no previsto na Lei Estadual nº 20.763, de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 9.681, de 2020, terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não concorrerá, submetendo-se às regras e aos deveres da disciplina e da hierarquia militar, não integrando qualquer ajuda de custo à base de cálculo para concessão de qualquer vantagem pecuniária, inclusive para efeito de reforma, transferência para a reserva remunerada e contribuição previdenciária.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, para conhecimento e demais providências que o caso requer.
PORTARIA N° 0545 21 Convoca PM da Reserva para serviço ativo Cremildo da Silva Santos
RODNEY ROCHA MIRANDA
PORTARIA Nº 1011, de 18 de dezembro de 2023
Retorna militar da reserva remunerada para a inatividade.
