PORTARIA N° 0345 – 19 Revoga Portarias 0491 – 14 e 0921 – 2017 – Processo – 201900016009487

Portaria nº 0345/2019/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, Suplemento, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 201900016009487.

Considerando a edição do Decreto n. 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que instituiu o Programa de Compliance Público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências, e revoga o Decreto n. 9.060, de 28 de setembro de 2017, o qual instituiu a Identificação Preventiva de Riscos em Procedimentos – IPR;

Considerando que foi editada Portaria sob o n. 0216/2019/SSP, de 05 de abril de 2019, criando o Comitê Setorial de Compliance Público no âmbito desta Secretaria.

Considerando o Despacho n. 470/2019 da Gerência de Gestão e Planejamento.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar os efeitos da Portaria n. 0491/2014, relativa à criação do Colegiado Setorial/SSP e da Portaria n. 0921/2017, cujo teor refere-se à Renomeação do Colegiado Setorial de Mapeamento de Riscos de Corrupção no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 2º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor para conhecimento.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 15 dias do mês de junho de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO