PORTARIA N° 0262 – 19 Designa chefe de coordenação do PLID Simone – Processo – 201800016010086

Portaria nº 0262/2019/SSP

             O Secretário da Segurança Pública do Estado do Estado de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo 201800016010086.

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar o Termo de Cooperação celebrado entre esta Secretaria, o Ministério Público e Poder Judiciário a respeito do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos – PLID;

CONSIDERANDO a expedição da Portaria n. 0682/2018/SSP (3881879) que institui a Coordenação de Investigação de Desaparecidos e estabelece fluxo para investigação, divulgação e baixa dos casos de desaparecimento de pessoas.

        RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora SIMONE DE JESUS, CPF n. 592.181.771-68, ocupante do cargo de Papiloscopista Policial, como chefe da Coordenação de Investigação de Desaparecidos no âmbito do Estado de Goiás.

Art. 2º – Ficam atribuídas a chefe da Coordenação de Investigação de Desaparecidos as seguintes prerrogativas, dentre outras que se fizerem necessárias:

I – inspecionar, no âmbito da Secretaria de Segurança Púbica, as ações definidas no Termo de Cooperação Nº 02/ 2018 – CAODH / MPGO;

II – representar a SSP/GO e manter a comunicação externa com os signatários do Termo de Cooperação Nº 02/ 2018 – CAODH / MPGO e com outras Instituições e órgãos com o intuito de estabelecer parcerias que colaborem com a temática de desaparecimento de pessoas;

III – ter acesso às informações sobre pessoas desaparecidas produzidas pela SSP/GO, bem como às ferramentas disponíveis para o bom funcionamento do trabalho;

IV – manter a comunicação interna entre os órgãos desta pasta para garantir o fluxo  e a padronização dos registros, investigação, divulgação e devida baixa dos casos de desaparecimento de pessoas, encontro de pessoas em situação de insuficiência familiar, identificação  de cadáveres ignorados e localização de familiares dos cadáveres identificados e não reclamados.

Art. 3º Esta Portaria deverá ser encaminhada aos signatários do Termo de Cooperação de Desaparecidos, à Delegacia Geral de Polícia Civil, ao Comando Geral da Polícia Militar, ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à Superintendência de Polícia Técnico Científica, à Superintendência de Ações e Operações Integradas e à Superintendência de Inteligência Integrada para conhecimento e demais providências pertinentes.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 09 dias do mês de maio de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO