PORTARIA N 0051-2019-SSP – Processo – 201900016000204

Portaria nº 0051/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201900016000204;

Considerando a edição do Decreto n° 9.376, de 02 de janeiro de 2019, e as medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria n. 0020/2019 que instituiu Comissão no âmbito desta Secretaria para cumprimento das diretrizes impostas pelo Decreto n. 9.376/2019.

I – a alínea “e” do art. 1º passa a vigorar com a seguinte alteração:

a –  Designar a servidora Maria do Carmo Moreira, Chefe do Núcleo de Gestão e Finanças, CPF:  124.941.601-97 em substituição ao servidor  Eduardo Pereira Nazaré, CPF: 785.333.761-20 – representante da Diretoria Geral de Administração Penitenciária;

II – o § 2º do art. 3º passa a ter a seguinte redação:

a – As instituições poderão eleger os contratos cuja redução não contrarie o disposto nos incisos I a IV do § 1º do Artigo 2º do Decreto Estadual 9.376/2019 desde que, ao final, os valores reduzidos atinjam o percentual mínimo de 30% do montante total dos contratos em execução.

Art. 4° Encaminhar cópia desta Portaria à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP, ao Comando Geral da Polícia Militar, ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, ao Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil, à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária e à Superintendência de Polícia Técnico-Científica para conhecimento e demais providências.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, em Goiânia, aos 18 dias do mês de janeiro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO