PORTARIA N 0040-2019-SSP – Processo – 201800002093627

Portaria nº 0040/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1°, inciso II, do Decreto 9.382, de 08 de janeiro de 2019; a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, em especial arts. 6º e 92°; o Art. 1º da Lei nº 19.966 de 11 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo/SEI n° 201800002093627,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os militares abaixo relacionados, da reserva remunerada da Polícia Militar para o serviço ativo:

I – 2° Tenente PM 20.391 Rafael Gomes de Araujo, CPF n. 291.022.191-15;

II – Subtenente PM 19.502 Osmar Ferreira, CPF n. 370.513.691-72;

III – Subtenente PM 17.841 Rosemário Pereira de Castro, CPF n. 323.526.971-15;

IV – Subtenente PM 18.606 Luzinete dos Santos, CPF n. 437.883.861-34;

V – Subtenente PM 20.078 Maurício de Oliveira Torquato, CPF n. 711.663.867-91;

VI – 1° Sargento PM 18.812 Carlos Augusto dos Santos Lopes, CPF n. 257.485.803-49;

VII – 1° Sargento PM 19.791 Airton Oliveira de Freitas, CPF n. 265.505.631-00, e;

VIII – 2° Sargento PM 20.839 Antônio Teixeira Fabino, CPF n. 310.663.561-49.

Parágrafo Único. A convocação em tela se dará da reserva remunerada para o serviço ativo, tendo em vista a conveniência do retorno dos militares para o serviço público, em caráter transitório, com o prazo de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período conforme interesse da Administração, junto aos colégios militares;

Art. 2º O militar convocado nos termos desta Portaria terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não concorrerá, a indenização de convocação não integrará a base de cálculo para concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para efeito de reforma, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária e está sujeito às normas administrativas e de serviço em vigor nos órgãos onde tiverem atuação;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 15 dias do mês de janeiro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO