NOTIFICAÇÃO Nº 84 / 2025 SSP/CFP-20836
Notificação Nº 84 / 2025 SSP/CFP-20836
Sra. Kérima Ferreira Sobrinho,
Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
da Superintendente de Gestão Integrada,
da Secretaria de Estado da Segurança Pública,
no uso de suas atribuições legais.
Notifica o Sr. MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 476.644.101-00, residente e domiciliado à Rua F1, Qd. 10, L. 03, Conjunto Residencial Aruana I, CEP 74.740-090, Goiânia – Goiás, a fim de conhecimento da devolução aos cofres públicos o pagamento referente a uma indenização de férias indevidas.
De acordo a Lei nº 20.756, de 28/01/2020,
Art. 97. Os valores indevidamente auferidos bem como as indenizações ao erário serão previamente comunicados ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- 2º Escoado o prazo fixado no § 1º sem o pagamento espontâneo ou manifestação do servidor ativo, aposentado ou pensionista, o valor devido, atualizado, a partir da data do evento, pelo índice oficial de inflação.
Assim, notifica o ex-servidor mencionado a apresentar defesa na Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, situada na Rua 17, Qd 01, Lt 01, Setor Aeroviário, Goiânia-GO – CEP: 74435-300, se caso seja necessário de algum esclarecimento, ligar no número de telefone: 62 3201-1015.
Fica o (a) noticiado (a), ciente que deverá manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data do recebimento desta Notificação.
GOIANIA, 15 de outubro de 2025.
