Notificação Nº 59 / 2025 SSP/CFP-20836
Notificação Nº 59 / 2025 SSP/CFP-20836
Sra. KÉRIMA FERREIRA SOBRINHO ,
Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
da Superintendente de Gestão Integrada,
da Secretaria de Estado da Segurança Pública,
no uso de suas atribuições legais.
Notifica o Sr. Manoel de Oliveira Mota, inscrito no CPF sob o nº 040.376.851-91, residente na Rua 14, Nº 25, Apartamento 104, Edifício João XXIII, Lote 4, Setor Oeste. CEP 74.120-070 GOIÂNIA/GO. Deverá devolver os valores recebidos indevidamente no período de março de 2005 a novembro de 2024, processo administrativo: 200200016004344, referente à pensão estadual de anistiado político conforme vedação constante na http://Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável”.
Fica o senhor mencionado, notificado a apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação no diário oficial. A defesa deverá ser apresentada por escrito e encaminhada através do e-mail: cfp@ssp.go.go.br, ou pessoalmente na Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Segurança Pública, na Rua 17, Qd. 01, lote 01, St. Aeroviário, Goiânia, CEP: 74.435-300, das 08:00h às 12:00h ou das 13h às 18:00h. A não apresentação de defesa no prazo estabelecido, não impede a continuidade do andamento processual.
GOIÂNIA, 03 de junho de 2025.
