Notificação Nº 12 / 2025 SSP/CFP-20836

Sra. KÉRIMA FERREIRA SOBRINHO ,

Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

da Superintendente de Gestão Integrada,

da Secretaria de Estado da Segurança Pública,

no uso de suas atribuições legais.

1. Notifica o JOÃO LEITE NETO, inscrito no CPF sob o nº 032.377.611-68, residente e domiciliado à Rua Dom Bosco, Número 222, Bairro Senador, CEP 77813-650, Araguaína – Tocantins, a comparecer nesta Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, situada na Rua 17, Quadra–01, Lote-01 Setor Aeroviário, Goiânia/GO, CEP 74.435-300 – das 08:00h às 12:00h ou das 14:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira.
2. Isso exposto, o senhor mencionado deverá devolver aos cofres públicos do Estado de Goiás os valores recebido da Pensão Anistiado Político, referente aos anos de 2005 a 2024, totalizando o importe de R$ 543.212,30, conforme lei 20. 756, de 28 de janeiro de 2020:

Art. 97. Os valores indevidamente auferidos bem como as indenizações ao erário serão previamente comunicados ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parcelados, a pedido do interessado.

• 1 o O servidor será intimado, preferencialmente por meio eletrônico, para, em até 10 (dez) dias, apresentar defesa, pagar o valor apurado ou solicitar parcelamento, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, do subsídio, dos proventos ou da pensão
• 2 o Escoado o prazo Fixado no § 1 o sem o pagamento espontâneo ou manifestação do servidor, o valor devido, atualizado, a partir da data do evento, pelo índice oficial de inflação, será descontado da remuneração, do subsídio ou dos proventos dele.

3. Por meio do ato administrativo foi determinada a suspensão da reparação econômica de anistiado político do recorrente, de caráter indenizatório (pensão), recebida em duplicidade com o benefício federal, bem como a obrigação de restituição ao erário estadual dos valores auferidos indevidamente.
4. Fica cientificado(a) a apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta, caso não apresente defesa no prazo estabelecido, o processo terá continuidade independentemente do comparecimento do notificado.

Notificação – 202300016040985