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| Portarias | PORTARIA Nº 0222-24 – Dispensa do ponto 2024 – Hélio Constantini e Silva | Servidor Hélio Constantini e Silva... | 2024 |
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| Portarias | PORTARIA Nº 0206-24 – Substituição de Gestor do Contrato 123-2021 – COPYSYSTEMS COPIADORAS | Substitui gestor de contrato firmado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública... | 2024 |
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| Portarias | PORTARIA Nº 0203-24 – Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006-2024 – SSP – Locação de veículos | Institui Comissão de Gestão e Fiscalização de Contrato de locação de veículos automotores... | 2024 |
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