| Leis Estaduais | Lei Ordinária nº 22.978/2024 – Estabelece a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás | Institui a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás e cria o tipo penal que especifica ... | 2025 |
| Leis Estaduais | Lei Ordinária nº 22.641/2024 – Altera a Lei nº 18.052/2013 para criar, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos | Altera a Lei nº 18 052 de 24 de junho de 2013 para criar na Delegacia Geral da Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher DEAM de São Luís de Montes Belos GO e dá outras provid... | 2024 |
| Leis Estaduais | Lei Ordinária nº 22.419/2023 – Institui a Política Estadual de Segurança Pública nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas | Institui a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e nas lindeiras das rodovias estaduais bem como das rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás ... | 2023 |
| Leis Estaduais | Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 | Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou conden... | 1999 |
| Leis Estaduais | Lei nº 3.999, de 14 de novembro de 1961 | Dá nova estrutura ao sistema administrativo do Estado institui o Fundo Especial de Obras do Plano de Desenvolvimento e determina outras providências Cria a Secretaria da Segurança Pública item 2 inc II art 6 º ... | 1961 |
| Leis Estaduais | Lei nº 24.310, de 25 de maio de 2026 | Determina a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás OAB GO dos casos de violência doméstica ou familiar que envolvam advogadas e advogados... | 2026 |
| Leis Estaduais | Lei nº 24.233, de 15 de abril de 2026 | Altera a Lei nº 18 052 de 24 de junho de 2013 que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher DEAM nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona e dá outras providências... | 2026 |
| Leis Estaduais | Lei nº 23.961, de 20 de dezembro de 2025 | Dispõe sobre o uso opcional de tecnologias de QR Code e telas digitais para divulgação das informações no âmbito do Estado de Goiás... | 2025 |
| Leis Estaduais | Lei nº 23.933, de 11 de dezembro de 2025 | Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da Ocorrência de Incêndios em suas Propriedades... | 2025 |
| Leis Estaduais | Lei nº 23.796, de 6 de novembro de 2025 | Altera a Lei nº 14 750 de 22 de abril de 2004 a Lei nº 19 677 de 13 de junho de 2017 a Lei nº 23 246 de 25 de janeiro de 2025 e a Lei nº 23 570 de 10 de julho de 2025... | 2025 |
| Leis Estaduais | Lei nº 23.774, de 31 de outubro de 2025 | Institui o Programa de Auxílio Alimentação na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor... | 2025 |
| Leis Estaduais | Lei nº 23.470, de 13 de junho de 2025 | Dispõe sobre a presidência a distância por Delegados de Polícia de atos e procedimentos policiais sobre a formalização virtual deles e dá outras providências... | 2026 |
| Leis Estaduais | Lei nº 23.464, de 6 de junho de 2025 | Institui a Política Estadual de Proteção Financeira da Pessoa Idosa... | 2025 |
| Leis Estaduais | Lei nº 22.217, de 16 de agosto de 2023 | Dispõe sobre a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública do Estado de Goiás na forma que especifica ... | 2023 |
| Leis Estaduais | Lei nº 22.079, de 28 de junho de 2023 | Altera a Lei nº 20 756 de 28 de janeiro de 2020 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás das autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências a Lei nº 20 918 de 21 de dezembro de 2020... | 2023 |
| Leis Estaduais | Lei nº 22.060, de 28 de junho de 2023 | Altera a Lei nº 18 025 de 22 de maio de 2013 que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12 527 de 18 de novembro de 2011 no âmbito do Estado de Goiás institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providênc... | 2023 |
| Leis Estaduais | Lei nº 21.960, de 25 de maio de 2023 | Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar ativo inativo e pensionista inclusive empregados públicos do Poder Executivo estadual na forma que especifica ... | 2023 |
| Leis Estaduais | Lei nº 21.860, de 13 de abril de 2023 | Cria a Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher DEAEM na Delegacia Geral da Polícia Civil mediante a transformação da 1ª e da 2ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher DEAMs de Goiânia... | 2023 |
| Leis Estaduais | Lei nº 21.845, de 11 de abril de 2023 | Altera a Lei nº 20 756 de 28 de janeiro de 2020 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás das autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências ... | 2023 |
| Leis Estaduais | Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023 | Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências ... | 2023 |
