EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2025

Processo: 202500015001522. Contratante: Estado de Goiás/Secretaria da Segurança Pública. Contratada: HELISUL TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 75.543.611/0001-85. Objeto: alterar o contrato nº 031/2025, alterado pelo 1º termo aditivo, e pelo 2º termo aditivo, em razão da transferência da titularidade da contratante originária, da Secretaria de Estado da Casa Militar – SECAMI para a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP/GO, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – CBMGO, com fundamento nos artigos 107 e 124, ambos da Lei 14.133/21, conforme previsto na Cláusula Décima Segunda (Das Alterações Contratuais, Acréscimos e Supressões) do contrato originário;

A SSP/GO assumirá a integral responsabilidade pela execução orçamentária e financeira do ajuste, competindo-lhe os atos de empenho, liquidação e pagamento das despesas contratuais, enquanto ao CBMGO incumbirá a gestão, a fiscalização administrativa e a execução operacional do contrato, mantendo-se a destinação prioritária da aeronave locada (matrícula PS-HCH) ao atendimento das missões constitucionais da corporação;

Fica resguardado o direito futuro ao reajuste, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, tendo em vista que ainda não foi possível à contratante e à contratada proceder os cálculos devidos, nos termos da Cláusula Quarta (Das Condições de Pagamento e do Reajuste), Parágrafo Oitavo, do contrato original;

A prorrogação da vigência do Contrato nº 31/2025-SECAMI por mais 12 (doze) meses, contados do término da vigência atual. Recurso: 27520125/Tesouro. Valor total: R$ 6.953.850,00 (seis milhões, novecentos e cinquenta e três mil oitocentos e cinquenta reais). Data: 18/08/2026.

Gustavo Carlos Ferreira – Subsecretário da Segurança Pública