EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 97/2026

Processo: 202600016021808. Contratante: Estado de Goiás/Secretaria da Segurança Pública. Contratada: KV BEZERRA, CNPJ 05.587.629/0001-01. Objeto: Alteração do estabelecimento da empresa K V BEZERRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.587.629/0001-01, responsável pelo faturamento e pelo recebimento dos pagamentos decorrentes do Contrato, passando a ser a filial inscrita no CNPJ 05.587.629/0002-84, estabelecida em Goiânia/GO, exclusivamente para os fins previstos neste instrumento; A filial da CONTRATADA, inscrita no CNPJ 05.587.629/0002-84, passará a ser responsável pela emissão das notas fiscais, pelo faturamento e pelo recebimento dos pagamentos vinculados às Notas de Empenho nº 2026.2950.031.00014, 2026.2950.031.00015 e 2026.2950.031.00025, permanecendo a matriz, inscrita no CNPJ 05.587.629/0001-01, como integrante da mesma pessoa jurídica contratada; A alteração prevista nesta Cláusula restringe-se exclusivamente à indicação do estabelecimento responsável pelo faturamento e pelo recebimento dos pagamentos, não implicando substituição, cessão, transferência ou alteração da pessoa jurídica CONTRATADA, que permanece sendo a empresa K V BEZERRA, responsável integralmente pela execução do objeto e pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas no Contrato; A alteração de que trata esta Cláusula não modifica o objeto, as quantidades, os preços, os prazos, as garantias, as responsabilidades ou quaisquer outras condições estabelecidas no Contrato, ressalvadas exclusivamente as alterações relativas ao estabelecimento responsável pelo faturamento e pelo recebimento dos pagamentos previstos neste Termo Aditivo; Os efeitos da presente alteração ficam restritos aos faturamentos ainda não realizados e às obrigações pendentes vinculadas às Notas de Empenho nº 2026.2950.031.00014, 2026.2950.031.00015 e 2026.2950.031.00025, sendo vedada a emissão de documento fiscal pelo CNPJ da filial antes da formalização deste Termo Aditivo e da autorização administrativa correspondente. Data: 09/09/2026.

Gustavo Carlos Ferreira – Subsecretário da Segurança Pública