Cria, na Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria da Segurança Pública, os cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.
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Lei nº 16.576 de 16 de junho de 2009
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos.
Lei nº 16.536 de 12 de maio de 2009
Institui o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES – e dá outras providências.
Lei nº 16.455 de 31 de dezembro de 2008
Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Decreto nº 6.779 de 12 de agosto de 2008
Cria a Delegacia Estadual de Atendimento ao Turista – DEAT – e o Núcleo de Gestão em Segurança Turística, e dá outras providências.
Lei nº 16.300 de 02 de julho de 2008
Altera os dispositivos que especifica das Leis nºs 15.695 e 15.696, ambas de 07 de junho de 2006 que dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.
Lei complementar nº 59, de 13 de novembro de 2006
Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências.
Lei nº 15.695, de 07 de junho de 2006
Dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências.
Lei nº 15.696, de 06 de junho de 2006
Dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.
Lei nº 15.655, de 17 de maio de 2006
Introduz alterações na Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993. (PROCON).