Institui o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás – GGI – GO.
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Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e…
Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993
Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
