Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos.
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Lei nº 16.536 de 12 de maio de 2009
Institui o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES – e dá outras providências.
Lei nº 16.455 de 31 de dezembro de 2008
Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Decreto nº 6.779 de 12 de agosto de 2008
Cria a Delegacia Estadual de Atendimento ao Turista – DEAT – e o Núcleo de Gestão em Segurança Turística, e dá outras providências.
Lei nº 16.300 de 02 de julho de 2008
Altera os dispositivos que especifica das Leis nºs 15.695 e 15.696, ambas de 07 de junho de 2006 que dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.
Lei complementar nº 59, de 13 de novembro de 2006
Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências.
Lei nº 15.695, de 07 de junho de 2006
Dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências.
Lei nº 15.696, de 06 de junho de 2006
Dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.
Lei nº 15.655, de 17 de maio de 2006
Introduz alterações na Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993. (PROCON).
Decreto nº 10.431, de 29 março de 2024
Dispõe sobre a qualificação para o reconhecimento pelo poder público estadual de organizações como Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGs na perspectiva da segurança comunitária e revoga o Decreto nº 6.249, de 20 de setembro de 2005.
