Altera o Anexo Único da Lei nº 17.089, de 02 de julho de 2010, modificado pela Lei nº 17.898, de 27 de dezembro de 2012.
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Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM, nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 7.820, de 05 de março de 2013
Cria o Conselho Integrado de Gestão Estratégica – CIGE e dá outras providências.
Lei nº 17.898, de 27 de dezembro de 2012
Introduz alterações nas Leis Lei nº 16.897 de 26 de janeiro de 2010 e da Lei nº 17.089 de 02 de julho de 2010, e dá outras providências.
Lei nº 17.902, de 27 de dezembro de 2012
Introduz alterações nas Leis Lei nº 16.900 de 26 de janeiro de 2010 e da Lei nº 16.901 de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
Decreto nº 7.671, de 13 julho de 2012
Altera o Decreto nº 7.208, de 26 de janeiro de 2011, na parte que especifica…
Decreto nº 7.584, de 27 de março de 2012
Constitui a comissão setorial que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 7.574, de 14 de março de 2012
Institui a comissão interinstitucional que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 7.576, de 14 de março de 2012
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e dá outras providências.
Decreto nº 7.352, de 25 de maio de 2011
Altera o Decreto nº 7.053, de 22 de janeiro de 2010.
