Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências.
Leis Estaduais
Lei nº 19.326, de 03 de junho de 2016
Institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, nas situações que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 19.275, de 28 de abril de 2016
Cria os cargos de Escrivão de Polícia Substituto e Agente de Polícia Substituto nas respectivas carreiras da Delegacia-Geral da Polícia Civil e altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010.
Lei Complementar nº 118, de 06 de novembro de 2015
Altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS-, e dá outras providências.
Lei nº 19.030, de 05 de outubro de 2015
Altera a Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009, que institui o Fundo Penitenciário Estadual –FUNPES–, e dá outras providências.
Lei nº 18.958, de 16 de julho de 2015
Altera o art. 4º da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005, com alterações posteriores.
Lei nº 18.861, de 01 de junho de 2015
Altera as Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Lei nº 18.837, de 27 de maio de 2015
Supre omissões nas leis que especifica e dá outras providências.
Lei nº 18.839, de 27 de maio de 2015
Altera as Leis nºs 13.909, de 25 de setembro de 2001, 16.901, de 26 de janeiro de 2010, 8.000, de 25 de novembro de 1975, e 11.383, de 28 de dezembro de 1990.
Lei nº 18.796, de 20 de janeiro de 2015
Altera as Leis nºs 14.750, de 22 de abril de 2004, 17.297, de 26 de abril de 2011, 16.384, de 27 de novembro de 2008 e 16.559, de 26 de maio de 2009, e dá outras providências.
