Leis Estaduais

Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 – – Vide Lei Complementar nº 27, de 30-12-1999, – Cria a Região Metropolitana de Goiânia. – Vide Lei Complementar nº 182, de 22-5-2023, – Institui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs, suas respectivas estruturas de governança. Cria a…

Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis.

Institui a Política Estadual Emergencial de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito dos territórios indígenas e quilombolas.

Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.

Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.