Estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis.
Leis Estaduais
Lei nº 19.731, de 13 de julho de 2017
Altera a Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências. (fica acrescido de 973 (novecentas e setenta e três) unidades os cargos de Agente de Segurança Prisional, de Classe Inicial, do Grupo Ocupacional Assistente Prisional)…
Lei nº 19.658, de 01 de junho de 2017
Institui, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor –PROCON–, o programa de auxílio-alimentação.
Lei nº 19.659, de 01 de junho de 2017
Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica.
Lei nº 19.573, de 29 de dezembro de 2016
Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás.
Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016
Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016
Institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo e altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2016.
Lei nº 19.499, de 18 de novembro de 2016
Altera a Lei nº 17.485, de 12 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Lei nº 19.502 , de 18 de novembro de 2016
Institui as Classes Iniciais que especifica e altera as Leis nºs 14.237, de 08 de julho de 2002, e 17.090, de 02 de julho de 2010.
Lei nº 19.464, de 27 de outubro de 2016
Introduz alterações em dispositivos da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005.
