Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás.
Leis Estaduais
Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016
Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016
Institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo e altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2016.
Lei nº 19.499, de 18 de novembro de 2016
Altera a Lei nº 17.485, de 12 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Lei nº 19.502 , de 18 de novembro de 2016
Institui as Classes Iniciais que especifica e altera as Leis nºs 14.237, de 08 de julho de 2002, e 17.090, de 02 de julho de 2010.
Lei nº 19.464, de 27 de outubro de 2016
Introduz alterações em dispositivos da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005.
Lei nº 19.390, de 07 de julho de 2016
Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências.
Lei nº 19.326, de 03 de junho de 2016
Institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, nas situações que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 19.275, de 28 de abril de 2016
Cria os cargos de Escrivão de Polícia Substituto e Agente de Polícia Substituto nas respectivas carreiras da Delegacia-Geral da Polícia Civil e altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010.
Lei Complementar nº 118, de 06 de novembro de 2015
Altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS-, e dá outras providências.