Amplia as competências do Gabinete de Assuntos Estratégicos, introduz alteração na Lei n° 19.621/2017 e dá outras providências. (Transfere a Superintendência de Gestão do Pacto Social com suas unidades complementares da SSP para o Gabinete de Assuntos Estratégicos)…
Leis Estaduais
Lei Complementar nº 138, de 18 de janeiro de 2018
Dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências.
Lei nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018
Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.
Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017
Institui o programa de auxílio-alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica.
Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017
Altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. ( Carreira de Gestor Governamental)…
Lei nº 19.907, de 14 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais –DERCR–, da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos –DERCC–, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência de Goiânia –DEAPD–, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência de Anápolis –DEAPD–, da Delegacia Especializada no…
Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017
Estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis.
Lei nº 19.731, de 13 de julho de 2017
Altera a Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências. (fica acrescido de 973 (novecentas e setenta e três) unidades os cargos de Agente de Segurança Prisional, de Classe Inicial, do Grupo Ocupacional Assistente Prisional)…
Lei nº 19.658, de 01 de junho de 2017
Institui, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor –PROCON–, o programa de auxílio-alimentação.
Lei nº 19.659, de 01 de junho de 2017
Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica.