Decretos Estaduais

Dispõe sobre a natureza das funções exercidas por policiais militares e bombeiros militares na Secretaria da Segurança Pública e Justiça.

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás, altera sua composição e estrutura organizacional, aprova seu regimento interno e dá outras providências.