PORTARIA N° 0175 – 19 retifica portaria n. 0464 – 2013 Coronel PM RR 13071 Alexandre Freitas Elias 201900002017127

Portaria nº 0175/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n, 22.963, Suplemento, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 201300002000183 e 201900002017127.

Considerando o Teor da Certidão Narrativa (6153346) extraída do Processo n. 0340854.61.2012.8.09.0051.

RESOLVE,

Art. 1º Retificar a Portaria n. 0464/2013/SSPJ, datada de 09 de abril de 2013, a qual o transferiu para a inatividade o CEL PM 13.071 ALEXANDRE FREITAS ELIAS, para suprimir a o parágrafo no qual consta a ressalva: “Ressalta-se a existência da Ação Civil Pública nº 201203408549, a qual objetiva a anulação da Portaria e do Decreto que promoveu o interessado ao posto de Coronel, a Promoção ao Posto de Coronel encontra-se sub judice, em decorrência da existência da Ação Civil Pública”.

Art. 2º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP para conhecimento e demais providências pertinentes.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 18 dias do mês de março de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO