Resoluções
São atos normativos expedidos pela Câmara de Conciliação ou pelo Conselho de Procuradores, órgão colegiado da PGE, nas matérias de sua competência.
| RESOLUÇÕES | ANO | LOCAL | ASSUNTO |
|---|---|---|---|
| Resolução 2 | 2024 | Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem | Estabelece as condições para a transação por adesão, por intermédio do Núcleo de Justiça 4.0. do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para pagamento de diferenças salariais aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, referentes ao piso salarial nacional, objeto da Ação Civil Pública nº 5148959-81.2016.8.09.0051, conforme autos SEI nº 202400003007278. |
| Resolução 1 | 2024 | Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem | Estabelece as condições para celebração de termos de acordo individuais por adesão, para pagamento de valores devidos ao Estado de Goiás, a título de Imposto de Renda objeto de isenções indevidas concedidas no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos. |
| Resolução 3 | 2022 | Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem | Estabelece as condições para a transação por adesão para a realização dos atos de progressão e dos pagamentos de diferenças salariais referentes aos autos judiciais nº 5271333-94.2019.8.09.0051, em que reconhecido o direito individual dos associados da Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Goiás à progressão na carreira após 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada padrão, conforme autos SEI nº 202200003012793. |
| Resolução 2 | 2022 | Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem | Estabelece as condições para a transação por adesão para os pagamentos de honorários aos assistentes jurídicos e defensores dativos, conforme o Decreto nº 10.142, de 09 de setembro de 2022. |
| Resolução 1 | 2022 | Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem | Estabelece as condições para a transação por adesão para os pagamentos de diferenças salariais sobrestados, nos termos dos itens 1 a 5 e 7 a 9, Nota Técnica n. 13/2020-SEAD, Ata de Reunião n. 09/2020, Ata de Reunião n. 16/2021, Ata de Reunião n. 07/2022 e Ata de Reunião n. 11/2022, da Câmara de Gastos com Pessoal. |
| Resolução 1 | 2022 | Conselho de Procuradores | Fixa o Regulamento de Estágio Probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado de Goiás. |
| Resolução 2 | 2021 | Conselho de Procuradores | Altera a Resolução CP nº 04, de 29 de dezembro de 2014, que regulamenta as promoções na carreira de Procurador do Estado de Goiás. |
| Resolução 1 | 2018 | Conselho de Procuradores | Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás , com a finalidade de disciplinar o seu funcionamento, a tomada de deliberações, normas eleitorais e outras matérias pertinentes, na forma do art. 8°, XI, da Lei Complementar estadual n° 58, de 4 de julho de 2006. |
| Resolução 1 | 2017 | Conselho de Procuradores | Listas definitivas de classificação por antiguidade |
| Resolução 4 | 2014 | Conselho de Procuradores | Ficha de avaliação |
