Resoluções
São atos normativos expedidos por órgãos colegiados; no caso da PGE, pelo Conselho de Procuradores, nas matérias de sua competência.
| RESOLUÇÕES | ANO | LOCAL | ASSUNTO |
|---|---|---|---|
| Resolução 1 | 2024 | Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem | Estabelece as condições para celebração de termos de acordo individuais por adesão, para pagamento de valores devidos ao Estado de Goiás, a título de Imposto de Renda objeto de isenções indevidas concedidas no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos. |
| Resolução 3 | 2022 | Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem | Estabelece as condições para a transação por adesão para a realização dos atos de progressão e dos pagamentos de diferenças salariais referentes aos autos judiciais nº 5271333-94.2019.8.09.0051, em que reconhecido o direito individual dos associados da Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Goiás à progressão na carreira após 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada padrão, conforme autos SEI nº 202200003012793. |
| Resolução 2 | 2022 | Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem | Estabelece as condições para a transação por adesão para os pagamentos de honorários aos assistentes jurídicos e defensores dativos, conforme o Decreto nº 10.142, de 09 de setembro de 2022. |
| Resolução 1 | 2022 | Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem | Estabelece as condições para a transação por adesão para os pagamentos de diferenças salariais sobrestados, nos termos dos itens 1 a 5 e 7 a 9, Nota Técnica n. 13/2020-SEAD, Ata de Reunião n. 09/2020, Ata de Reunião n. 16/2021, Ata de Reunião n. 07/2022 e Ata de Reunião n. 11/2022, da Câmara de Gastos com Pessoal. |
| Resolução 1 | 2022 | Conselho de Procuradores | Fixa o Regulamento de Estágio Probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado de Goiás. |
| Resolução 2 | 2021 | Conselho de Procuradores | Altera a Resolução CP nº 04, de 29 de dezembro de 2014, que regulamenta as promoções na carreira de Procurador do Estado de Goiás. |
| Resolução 1 | 2018 | Conselho de Procuradores | Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás , com a finalidade de disciplinar o seu funcionamento, a tomada de deliberações, normas eleitorais e outras matérias pertinentes, na forma do art. 8°, XI, da Lei Complementar estadual n° 58, de 4 de julho de 2006. |
| Resolução 1 | 2017 | Conselho de Procuradores | Listas definitivas de classificação por antiguidade |
| Resolução 4 | 2014 | Conselho de Procuradores | Ficha de avaliação |
