Ementa: direito administrativo. Organização administrativa do poder executivo. Gabinete particular do governador. Natureza jurídica do cargo. Não equiparação a secretário de estado. Ajuda de custo para viagem internacional. Interpretação restritiva do art. 1º da lei estadual nº19.043/2015. Necessidade de previsão expressa em matéria de concessão de vantagens ou tratamento diferenciado. Ausência de lastro normativo. desincompatibilização eleitoral. Consulta não conhecida, por configurar assessoramento particular. Matéria orientada.

Ementa: minuta de decreto. Instituição do conselho consultivo de liberdade econômica. Juridicidade da proposta. Composição e funcionamento do colegiado. Eleição da presidência com definição de quórum e base de cálculo. Competências legais expressas. Organização e vinculação da ouvidoria à controladoria-geral do estado. Compatibilidade com a lei estadual nº 22.612, de 2024, e com o decreto estadual nº 9.697, de 2020. Ausência de óbices formais ou materiais.

Ementa: direito administrativo, constitucional, eleitoral e do trabalho. ministério público do trabalho. Notícia de fato. Secretaria de estado da educação. Coordenação regional de educação de trindade – go. Suposta prática de assédio eleitoral. Inquérito civil. Proposta de celebração de termo de ajustamento de conduta (tac). Adoção, pelo estado, de medidas de apuração e punição da conduta, assim como de ações de conscientização para prevenção de novos desvios, sem necessidade de tac. Conteúdo obrigacional já previsto na constituição e legislação de regência. Cláusulas genéricas e exemplificativas. Eficácia de título executivo extrajudicial. Automática incidência da multa cominada, sem contraditório e ampla defesa. Risco de exposição do estado de goiás a situação de vulnerabilidade ou insegurança jurídica. Inviabilidade jurídica da celebração, preservado o juízo político da autoridade competente.

Ementa: direito constitucional. Anteprojeto de lei. Procedimento administrativo. Encampação da proposta pela seinfra. Ratificação ou juntada de novos documentos instrutórios. Alteração da lei estadual nº21.219/2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do programa para ter onde morar. Inclusão de novos requisitos para participação no programa. Ressalvas quanto à exigência de domicílio eleitoral no município. Alteração da lei estadual nº 21.525/2022, que dispõe sobre a destinação às mulheres em situação de violência doméstica de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular. Programas de loteamento e habitação popular. Reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica. Facilitação nos requisitos de acesso. análise prévia de juridicidade. Conclusão pela constitucionalidade material e formal, com as ressalvas indicadas. Matéria orientada.

Ementa: servidor público. Policial penal. Desincompatibilização eleitoral. licença para atividade política. Licença para mandato classista. Distinção entre os institutos. Ônus do servidor quanto à desincompatibilização (lei complementar nº 64, de 1990). Necessidade de requerimento para a licença política (art. 160 da lei estadual nº 20.756, de 2020). Impossibilidade de concessão de ofício pela administração. Afastamento do dirigente de entidade de classe mantida por recursos públicos (alínea “g”). Exigência de desincompatibilização do cargo efetivo (alínea “l”). Compatibilidade da licença classista com o período eleitoral, sem imposição de conversão em licença política. Necessidade de comunicação formal do servidor ao órgão de origem. Observância do princípio da boa-fé objetiva.

Ementa: doação de bem imóvel de autarquia estadual (goinfra) a município (rio verde). Requisitos legais e constitucionais. Interesse público devidamente justificado. Doação na modalidade onerosa (com encargo). Autorização do presidente da goinfra. Necessidade de autorização legislativa estadual específica. Autorização legislativa municipal, salvo demonstração de dotação orçamentária destinada para esse fim. Imposição de cláusulas de reversão, inalienabilidade, prazo para cumprimento do encargo e responsabilidade por despesas. Aprovação do parecer, sob condicionantes. Matéria orientada.

Ementa: direito administrativo e financeiro. Concurso público. procurador do estado substituto. Nomeação de candidatos aprovados. limitações orçamentárias e fiscais. Art. 169, § 1º, da constituição federal. arts. 16 e 17 da lei complementar federal nº 101, de 2000. Art. 40 do adct da constituição estadual. Regime de recuperação fiscal – rrf (lc federal nº 159,de 2017). Entendimento do supremo tribunal federal na adi nº 6.930/df. possibilidade de reposição de cargos historicamente providos. Necessidade de declaração de adequação orçamentária e financeira pela sgi e manifestação da secretaria da economia quanto à viabilidade orçamentária, financeira e fiscal. Não incidência das restrições eleitorais do art. 73, v, da lei federal nº 9.504, de 1997.

Ementa: direito eleitoral. Art. 73, § 10, da lei federal nº 9.504, de 1997.programa pró-goiás esporte. Inexistência de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. Exigência de contrapartida. Precedentes do tribunal superior eleitoral que afastam a conduta vedada. Recomendações para efetiva implementação das contrapartidas e para evitar uso promocional. matéria orientada.

Ementa: administrativo. Vedações a agentes públicos no período eleitoral. política pública de doação de maquinários a municípios. Lei nº 9.504, de1997. Art. 73, vi, “a”. Transferência voluntária entre entes federativos. Impossibilidade de formalização das doações no trimestre que antecede o pleito. Licitação para aquisição dos bens. Possibilidade. Art. 73, §10.distribuição gratuita de bens. Inaplicabilidade. Ausência de caráter assistencial. Benefício direto ao ente municipal. Necessidade de observância da neutralidade institucional e da impessoalidade. Nota técnica nº1/2026/pge/gapge. Matéria orientada.

Ementa: direito administrativo e processual civil. Proposta de celebração de termo de acordo judicial. Previsão de obrigação do estado de goiás concernente a adequação física de edificação destinada a serviços de saúde e de cessão do equipamento público ao município de santo Antônio do descoberto. Ação civil pública nº 5820874-67.2023.8.09.0158. Sentença de procedência dos pedidos exordiais. Apelação interposta ainda não julgada. celebração do acordo. Decisão política. Necessidade de justificativa fundada em critérios técnicos, de conveniência e oportunidade. Recursos federais afetos ao equipamento. Necessidade de melhor instrução do sautos. Cessão de imóvel público. Autorizo governamental e prazo. vedações incidentes em período eleitoral. Necessidade de enfrentamento. Objeto do acordo mais abrangente do que o pedido da ação civil pública. necessidade de justificativa. Extinção da fase cognitiva da ação civil pública. Prescindibilidade da representação do estado pelo procurador-geral. Precedente desta casa. Orientações.

Ementa: direito constitucional, administrativo e eleitoral. Anteprojeto de lei estadual. Prorrogação do prazo de adesão ao programa quita procon-goiás, instituído pela lei estadual nº 23.854/2025. Mera extensão temporal de programa já em execução. Ausência de alteração material do regime jurídico. Competência legislativa estadual. Iniciativa comum. Inexistência de vedação na legislação eleitoral. Não incidência do art. 73, § 10, da lei nº9.504/1997. Natureza negocial e onerosa da transação. Precedentes do tsee desta procuradoria-geral. Dispensa de nova instrução orçamentário-financeira. Viabilidade jurídica e constitucional.

Ementa: direito administrativo. Direito eleitoral. Reurb. Regularização fundiária urbana. Imóvel público estadual. Legitimação fundiária e doação. Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso iv e § 10. Possibilidade de continuidade dos programas habitacionais sociais de regularização fundiária, fundamentados na lei estadual nº 20.954/2020 e na lei nº13.465/2017. Orientação consolidada nos despachos nº 92/2022-gab, nº1319/2022-gab e nº 293/2022. Sugestão de inclusão de dispositivo expresso na nota técnica nº 1/2026/pge/gabpge, para dar publicidade da orientação geral.

Ementa: direito administrativo e eleitoral. Cargo em comissão. Posse. exigência de quitação eleitoral. Art. 5º, iii, da lei estadual nº 20.756, de 2020.contas de campanha julgadas não prestadas. Parcelamento de débito. ausência de regularização plena. Impossibilidade de investidura. Art. 80 da resolução tse nº 23.607, de 2019. Matéria orientada.

Ementa: direito administrativo. Anteprojeto de Lei. Minuta de decreto. Reajuste de 5,4% dos Vencimentos dos professores do magistério Público estadual. Adequação ao piso salarial Profissional nacional – pspn (lei federal nº 11.738/2008 e portaria mec nº 82/2026). Iniciativa Privativa do chefe do poder executivo. Competência legislativa concorrente. Precedentes institucionais da pge (despachos nº 1221/2019-pa; nº 114/2024/gab; nº 521/2024/gab). Vedações eleitorais. Inaplicabilidade do art. 73, Viii, da lei federal nº 9.504/1997. Lei de Responsabilidade fiscal. Matéria orientada.

Ementa: direito tributário e eleitoral. Anteprojeto de lei. Remissão de créditos de icms decorrentes de operações internas de gado bovino acobertadas por gta. Convênio icms nº 141/2025 (confaz). Superação de precedentes de inconstitucionalidade (tjgo – adi nº 5014908-48.2023.8.09.0000). Observância do art. 113 do adct e dos arts. 14 e 14-a dalrf. Precedente institucional da pge (despacho nº 660/2018-gab – seinº 3810652). Vedações eleitorais. Art. 73, § 10, da lei nº 9.504/1997.inexistência de gratuidade. Imposição de contrapartidas. Ausência de caracterização de liberalidade ou abuso de poder político. Matéria orientada.

Ementa: direito administrativo. Patrimônio público. Anteprojeto de lei. secretaria de estado de desenvolvimento social (seds). Autorização para doação de veículos automotores aos 246 municípios do estado de goiás. Desnecessidade de autorização legislativa. Inexistência de óbice jurídico quanto à aprovação da lei. Restrição temporal da legislação eleitoral. juridicidade da proposta. Matéria orientada.

Ementa: direito eleitoral. Anteprojeto de lei. Alteração da lei estadual nº18.052, de 2013. Criação de delegacia especializada no atendimento à mulher – deam no município de quirinópolis/go. Manifestação jurídica anterior da pge. Despacho nº 1042/2025/gab. Nova consulta da casa civil, em razão da superveniência do ano eleitoral de 2026. Análise restrita à incidência das condutas vedadas previstas na lei nº 9.504/1997. Ausência de óbice jurídico ao encaminhamento do projeto de lei.

Ementa: direito administrativo. Direito constitucional. Direito eleitoral. anteprojeto de lei. Bônus por resultado. Profissionais da educação. fundeb. Art. 212-a, xi, da constituição federal. Natureza remuneratória. verba eventual. Não incorporação. Ano eleitoral. Art. 73, incisos v e vi, da lei nº 9.504/1997. Não configuração. Distinção entre medida vinculada e discricionária. Abuso de poder político. Art. 22 da lei complementar nº64/1990. Necessidade de justificativa qualificada. Lei de responsabilidade fiscal. Limites de despesa com pessoal. Análise técnica pela secretaria da economia. Viabilidade jurídica com ressalvas.

Ementa: direito eleitoral. Minuta de decreto. Desapropriação de bens para a construção, alteração e duplicação de rodovias estaduais. Regulamentação administrativa de procedimentos e critérios técnicos para acordos administrativos e judiciais. Manifestação jurídica anterior da pge. Despacho nº 2000/2025/gab. Nova consulta da casa civil, em razão da superveniência do ano eleitoral de 2026. Análise restrita à incidência das condutas vedadas previstas na lei nº 9.504/1997. Ausência de óbice jurídico ao prosseguimento do feito.

Ementa: direito eleitoral. Anteprojeto de lei. Autoriza o estado a adquirir imóvel municipal, mediante doação onerosa. Doação de imóvel entre entes federados. Existência de contrapartida estatal. Mero encaminhamento de anteprojeto de lei. Não incidência do art. 73, iv; art. 73, vi, ‘a’; 73, § 10, da leinº 9.504/1997. Vedada a efetivação do negócio nos três meses que antecedem o pleito eleitoral. Matéria orientada.

Ementa: direito constitucional e administrativo. Investidura em cargo em comissão. Brasileiro equiparado a português. Opção pelo exercício dos direitos políticos em Portugal. Lei estadual nº 20.756/2020. Exigência de gozo dos direitos políticos para posse em cargo público. Tratado de amizade, cooperação e consulta entre a república federativa do brasil e a república portuguesa, promulgado pelo decreto nº 3.927/2001. Vedação ao duplo gozo de direitos políticos nos estados acordantes. Suspensão do exercício no brasil. Distinção em relação ao tema 1190 do stf. Petição incidental. Alegação de restabelecimento dos direitos políticos e de caducidade do estatuto de igualdade. Ausência de comunicação formal entre as autoridades competentes. Insuficiência da prova apresentada. presunção de legitimidade do registro eleitoral. Impossibilidade de investidura. Aprovação do parecer jurídico. Matéria orientada.