Decretos
São atos de competência exclusiva do governador do Estado para facilitar a execução das leis estaduais.
| Decretos | MÊS | ANO | ASSUNTO |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 10.489 | JUL | 2024 | Aprova o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado – PGE. |
| Decreto nº 10.328 | OUT | 2023 | Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. |
| Decreto nº 10.218 | FEV | 2023 | Regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. |
| Decreto nº 10.224 | FEV | 2023 | Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. |
| Decreto nº 10.042 | FEV | 2022 | Altera o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 9.526, de 4 de outubro de 2019. |
| Decreto nº 9.802 | JAN | 2021 | Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. |
| Decreto nº 10.219 | FEV | 2023 | Dispõe sobre a correspondência da composição das estruturas básica e complementar dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de que trata o art. 120, da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e sobre a desnecessidade de novo provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica. |
| Decreto nº 10.225 | FEV | 2023 | Altera o Decreto nº 10.219, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a correspondência da composição das estruturas básica e complementar dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de que trata o art. 120 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e sobre a desnecessidade de novo provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica. |
| Decreto nº 9.817 | FEV | 2021 | Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual. |
| Decreto nº 9.794 | JAN | 2021 | Altera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público noPoder Executivo do Estado de Goiás. |
| Decreto nº 9.777 | JAN | 2021 | Institui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás. |
| Decreto 9.668 | MAI | 2020 | Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
| Decreto 9.628 | MAR | 2020 | Dispõe sobre o procedimento para locação de imóvel pelos órgãos da administração pública direta e pelas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goiás. |
| Decreto 9.574 | DEZ | 2019 | Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências. |
| Decreto 9.564 | NOV | 2019 | Regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual. |
| Decreto 9.526 | OUT | 2019 | Regulamento da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, disposto no art. 57 da Lei 20.491, de 25 de junho de 2019 |
| Decreto 9.434 | ABR | 2019 | Estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual 2020-2023 e cria grupo de trabalho que especifica. |
| Decreto 9.412 | MAR | 2019 | Cria os Grupos de Trabalho para os fins que especifica (Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para, no âmbito do Poder Executivo, realizar os estudos necessários às medidas de contenção de gastos com pessoal do Estado de Goiás). |
| Decreto 9.407 | FEV | 2019 | Altera o Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019. |
| Decreto 9.406 | FEV | 2019 | Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências. |
| Decreto 9.402 | FEV | 2019 | Dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. |
| Decreto 9.401 | FEV | 2019 | Dispõe sobre a desnecessidade de novo provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica. |
| Decreto 9.400 | FEV | 2019 | Acresce dispositivo ao Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes. |
| Decreto 9.399 | FEV | 2019 | Dispõe sobre a fiscalização a ser realizada em contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e quaisquer outros ajustes similares. |
| Decreto Legislativo nº 483 | JAN | 2019 | Reconhece o estado de calamidade pública de ordem financeira no Estado de Goiás, nos termos do Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019. |
| Decreto 9.392 | JAN | 2019 | Dispõe sobre a decretação de situação de calamidade financeira no Estado de Goiás. |
| Decreto 9.389 | JAN | 2019 | Cria o Grupo de Trabalho para o fim que especifica. Fica instituído Grupo de Trabalho para, no âmbito do Poder Executivo, realizar os estudos necessários à realização da reforma administrativa do Estado de Goiás. |
| Decreto 9.384 | JAN | 2019 | Introduz alterações no Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e empresas estatais dependentes. |
| Decreto 9.381 | JAN | 2019 | Introduz alteração no inciso I do art. 8º do Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes. |
| Decreto nº 9.376 | JAN | 2019 | Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes. |
| Decreto 9.283 | JUL | 2018 | Regulamenta a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FUNPROGE) e dá outras providências. |
| Decreto nº 7.778 | DEZ | 2012 | Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 058, de 4 de julho de 2006 |
| Decreto nº 7.707 | AGO | 2012 | Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| Decreto nº 7.695 | AGO | 2012 | Institui medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. |
| Decreto nº 7.693 | AGO | 2012 | Institui o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI e o Selo de Prioridade aos programas que especifica e dá outras providências. |
| Decreto nº 7.684 | JUL | 2012 | Institui comissão especial para elaboração de edital e seus anexos, bem como minuta do respectivo contrato, para a implantação do Sistema de Veículo Leve Sobre Trilhos VLT. |
| Decreto nº 7.589 | ABR | 2012 | Altera o Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010 |
| Decreto nº 7.587 | MAR | 2012 | Veda a nomeação, a contratação temporária e a designação para função comissionada na situação que especifíca. |
| Decreto nº 7.576 | MAR | 2012 | Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e dá outras providências. |
| Decreto nº 7.534 | DEZ | 2011 | Institui a Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projetos Conjuntos entre o Estado de Goiás e a Cruz Vermelha Brasileira. |
| Decreto nº 7.510 | DEZ | 2011 | Altera o Decreto nº 6.907, de 30 de abril de 2009 |
| Decreto nº 7.509 | DEZ | 2011 | nstitui a Comissão de Acompanhamento da Implantação da unidades industrial de produção de aviões denominada REKKOF. |
| Decreto nº 7.468 | OUT | 2011 | Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás |
| Decreto nº 7.466 | OUT | 2011 | Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta. |
| Decreto nº 7.426 | AGO | 2011 | Dispõe sobre diretrizes de suprimentos de saúde, cria o Grupo Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos de Saúde -GEGES Saúde-, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. |
| Decreto nº 7.425 | AGO | 2011 | Institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivom regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado CADFOR e dá outras providências. |
| Decreto nº 7.421 | AGO | 2011 | Delega competência para a prática dos atos que especifica. |
| Decreto nº 7.416 | AGO | 2011 | Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.233, de 25 de Fevereiro de 2011 , que institui as unidades administrativas complementares da Procuradoria-Geral do Estado. |
| Decreto nº 7.414 | AGO | 2011 | Introduz alterações no Anexo III do Decreto nº 7.347, de 18 de maio de 2011, que fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências. |
| Decreto nº 7.398 | JUL | 2011 | Dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências. |
| Decreto nº 7.370 | JUN | 2011 | Introduz alteração no Decreto nº 7.366,de 09 de junho de 2011. |
| Decreto nº 7.366 | JUN | 2011 | Altera o símbolo do cargo de provimento em comissão que especifica. |
| Decreto nº 7.347 | MAI | 2011 | Fixa os quantitativos e valores da Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências. |
| Decreto nº 7.320 | MAI | 2011 | Introduz alteração no art. 2º dos Decretos que especifica. |
| Decreto nº 7.291 | ABR | 2011 | Institui, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências |
| Decreto nº 7.263 | MAR | 2011 | Inclui no anexo único do Decreto nº 7.233, de 25 de Fevereiro de 2011 , as unidades administrativas complementares da Procuradoria-Geral do Estado a serem providas pelo critério da meritocracia |
| Decreto nº 7.256 | MAR | 2011 | Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais. |
| Decreto nº 7.233 | FEV | 2011 | Instituiu as unidades administrativas complementares da Procuradoria-Geral do Estado |
| Decreto nº 7.204 | JAN | 2011 | Estabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo. |
| Decreto nº 7.141 | AGO | 2010 | Dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| Decreto nº 6.808 | OUT | 2008 | Regulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução orçamentária e financeira. |
| Decreto nº 5.556 | FEV | 2002 | Confere à Procuradoria-Geral do Estada competência para promover a defesa de Secretários de Estado e outras autoridades equivalentes, em processos judiciais e administrativos decorrentes do exercício de suas funções institucionais, regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1.998, e dá outras providências. |
| Decreto nº 5.501 | OUT | 2001 | Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências. |
