Amanhã, 28/11 (quinta-feira), às 9h30, os Procons de todo o Brasil, com apoio de demais segmentos de defesa do consumidor, estarão unidos pela aprovação do Projeto de Lei 5.196/2013, de autoria do Poder Executivo, que trata de medidas para o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor de todo país.

A importância dos Procons na resolução de conflitos é cada vez maior em uma típica sociedade de consumo como a nossa, sobretudo porque esses órgãos administrativos além de elevados índices de acordo proporcionam soluções rápidas às demandas do cidadão-consumidor, contribuindo para diminuir o impacto que esses casos trariam ao Poder Judiciário, já demasiadamente sobrecarregado.

Todavia, é preciso conferir ao trabalho dos Procons mais efetividade, pois ainda há muitas reclamações que poderiam ser resolvidas no âmbito administrativo, mas que acabam não tendo por parte das empresas a devida atenção, resultando num elevado custo econômico e social.

A votação do PL no Congresso Nacional está marcada para o próximo dia 04 de dezembro, e, com a aprovação desse projeto, quem mais se beneficiará é o consumidor.

Órgãos e entidades de defesa do consumidor se reunirão nesta quinta-feira (28/11) para produzir um documento com informações referentes a modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O documento, que será encaminhado aos senadores e deputados federais da bancada goiana, objetiva ratificar a importância da aprovação do PL imediatamente e sem mudanças.

A mobilização será uma ação conjunta do Procon Estadual e Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Goiás (OAB-GO), Ministério Público de Goiás, CAO Consumidor (MP-GO), Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, seção Goiás (IBEDEC) e Associação das Donas de Casa (ADC).

Assinaturas de consumidores serão colhidas durante todo o dia e estas também serão enviadas à bancada, anexadas ao documento original, demonstrando que quem conhece seus direitos apoia a atualização desse importante instrumento de proteção dos consumidores.

Mudanças

Dentro das medidas corretivas constantes na PL 5.196, e que poderão ser aplicadas diretamente pelos Procons, estão a determinação para que os produtos com defeitos sejam substituídos ou que o dinheiro pago pelo consumidor seja devolvido.

Além disso, os órgãos de defesa do consumidor poderão expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre questões de interesse de quem compra o produto ou contrata o serviço. Todas as decisões desses órgãos passarão a ter caráter executivo, o que permite a definição de multa em caso de descumprimento.

Outra sugestão do projeto é ampliar o prazo para que os clientes reclamem de mercadorias com vícios para até seis meses no caso de produtos duráveis – hoje são três meses – e dois meses para produtos não duráveis, prazo que hoje é de um mês. Os Procons poderão promover também audiência global de superendividamento envolvendo todos os credores com um único consumidor.

Além da sugestão de incluir dispositivo que garante mais eficácia aos acordos e decisões dos Procons, o projeto abrange outras propostas com o intuito de modernizar o CDC, em vigor desde 1990. As medidas incluem a proteção do consumidor no comércio eletrônico, restrições para a concessão de empréstimos e financiamentos e preocupações com a publicidade infantil.

SERVIÇO:
Assunto: Ato público em defesa da modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Local: Praça do Bandeirante
Horário: 9h30
Contato: Assessoria de Imprensa – Procon Goiânia: 3524-2337 e Assessoria de Imprensa – Procon Goiás: 3201-7134