Atraso nas entregas e cobrança indevida são reclamações recorrentes quando se trata de entrega de móveis. Pensando nisso, o Procon Goiás alerta aos consumidores acerca da contratação desse tipo de serviço.

No Código de Defesa do Consumidor (CDC) não há um artigo que trate especificamente de entregas, não havendo, portanto, punição definida para quem não seguir o acordo estabelecido. Mesmo assim, o consumidor pode reclamar os seus direitos caso tenha um produto entregue com atraso ou na hipótese de cobrança indevida pelo serviço, respeitando os artigos 35 e 39 do CDC (não-cumprimento da oferta e prática abusiva, respectivamente).

O artigo 35 diz que, se o fornecedor se recusa a cumprir a oferta, o consumidor pode, à sua escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito a restituição das quantias pagas.

Já o artigo 39 diz que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços “deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério”. Isto é: a empresa não pode deixar de estabelecer um prazo para a entrega combinado previamente com o consumidor.

Por isso, preparamos algumas dicas básicas para análise ao lidar com entrega de produtos:

1)      Certificar-se de que tudo que tenha sido combinado entre as partes conste por escrito no contrato;

2)      Consultar no Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Procon se há reclamações registradas contra a empresa;

3)      Caso o pagamento seja feito em cheques pré-datados, certificar-se de que o número dos cheques e as datas estejam especificadas no pedido;

4)      Sujeitar o término do pagamento à entrega do produto. Ou seja: a principal parte do valor a ser pago deve ser passada somente na data da entrega.

O Procon Goiás oferece atendimento aos consumidores, na sede do órgão, na Rua 8, nº 242, no centro de Goiânia e nos postos de atendimento, que ficam nas agências Vapt Vupt. Além do atendimento presencial, o Procon Goiás disponibiliza o disque denúncias, número 151 além do Procon Virtual.

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