Após ingressar no Poder Judiciário com uma Ação Civil Pública em desfavor das operadoras de telefonia  OI, Claro, Tim e Telefônica (Vivo), o Procon Goiás obtém LIMINAR favorável ao consumidor, determinando as empresas a manterem o serviço de acesso à internet nos celulares pré-pagos, na forma primitivamente convencionada com os usuários, mantendo a redução da velocidade após o término da franquia contratada. Esta decisão beneficia todos os consumidores do Estado de Goiás.

As operadoras de telefonia terão ainda que divulgar, em cinco dias e em dois jornais de grande circulação no Estado de Goiás, informação aos usuários sobre a suspensão de bloqueio do acesso a internet após o fim da franquia contratada, devendo juntar cópia nos autos, para fins de comprovação, no prazo de dez dias.

Foi fixada a multa diária de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)  para cada operadora de telefonia, e em caso de descumprimento, também incidem em crime de desobediência.

A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) terá conhecimento desta decisão, oficiada pelo Poder Judiciário.

O Procon Goiás fiscalizará o cumprimento da decisão judicial, e também continua disponibilizando aos consumidores os canais de denúncias e informações, por meio dos telefones 151 ou (62) 3201-7100, também na sede do Procon, situada à Rua 08 nº 242, no centro de Goiânia, nos postos de atendimento Vapt Vupt, e ainda pelo site: www.webprocon.com.br/goias.

Acesse aqui o documento oficial: LIMINAR ACP TELEFONIA.

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