O  Procon Goiás informa que as empresas de telefonia móvel (Claro, Vivo, Tim e Oi) ainda não foram citadas da decisão judicial que concedeu a LIMINAR na Ação Civil Pública que determina as operadoras de telefonia a suspenderem o bloqueio de  acesso à Internet após a consumação da franquia.

Ainda não foram juntados nos autos os comprovantes das citações, que foram realizadas via correio. A obrigatoriedade do cumprimento da decisão judicial será a partir da juntada dos comprovantes postais no Processo Judicial, de nº 201501710669, em tramitação na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

O Procon Goiás aguarda as providências do Cartório da Vara da Fazenda Pública Estadual, assim que as citações forem juntadas ao processo judicial, as operadoras ficam obrigadas a suspender o bloqueio de imediato. Em caso de  descumprimento da decisão,  cada uma delas  pode ser multada em R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais) ao dia,  e ainda, podem ser responsabilizadas pelo crime de desobediência.

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