O Procon Goiás informa que, à medida que os mandados de intimação expedidos pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Reinaldo Alves Ferreira, forem juntados ao processo, serão realizadas as constatações in loco nos 60 postos de combustível  em Goiânia citados na ação pelas equipes de fiscalização do órgão de defesa do consumidor.

Em seguida, o Poder Judiciário será informado acerca do cumprimento ou não da liminar judicial que determina a redução da margem de lucro para a praticada em julho deste ano, que correspondia a 10,2% (dez vírgula dois por cento) sobre o preço do litro de etanol comercializado, ou, subsidiariamente, seja reduzido o preço de venda do etanol hidratado até que o valor por eles praticado esteja compatível com aquele repassado pelas distribuidoras de combustíveis no respectivo período.

Também será observado o estoque do etanol nos estabelecimentos, se houve o retorno da margem de lucro e se está acontecendo a solicitação da compra de combustível junto às distribuidoras.  Caso seja constatado o descumprimento da decisão, a Justiça será comunicada oficialmente, lembrando que a sanção prevista neste caso é a aplicação de multa diária no valor de R$ 20 mil.

ACPs
Ainda não há novidade sobre as novas Ações Civis Públicas (ACPs) com o mesmo teor ajuizadas na semana passada em desfavor de 96 postos de combustível pelo Procon, por meio do Núcleo Jurídico de Defesa do Consumidor, da Procuradoria Geral do Estado.