A fiscalização aconteceu na última terça-feira, 27, e quarta-feira, 28, em 35 (trinta e cinco) postos de combustíveis da região metropolitana de Goiânia.

As equipes do Procon Goiás fiscalizaram o cumprimento da Lei nº 18.966/2015, que entrou em vigor no dia 22 deste mês. A nova regra obriga os revendedores de combustíveis a exibir, em local visível ao consumidor, uma tabela informativa sobre a diferença em percentual entre o valor do litro da gasolina e do etanol. Além disso, foram fiscalizados o comprimento de outras exigências previstas na legislação de defesa do consumidor.

Dos 35 (trinta e cinco) postos de combustíveis fiscalizados pelas equipes do Procon Goiás, 23 (vinte e três) foram autuados por infringir normas de defesa do consumidor.

Os principais motivos das autuações foram:
a) Fornecedor que não informava o preço dos combustíveis de forma correta. O valor que era colocado preenchia apenas duas casas decimais. (Resolução ANP 41/2013)
b) Fornecedor que não disponibilizava o exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local de fácil acesso. (Lei Federal n° 12.291/2010)
c) Fornecedor que não informava o número de telefone do Procon Goiás em local visível. (Lei Estadual n° 16.477/2009)
d) Fornecedor que não exibia informativo sobre a diferença percentual entre o preço do litro da gasolina e do etanol, ou informava o percentual errado. (Lei Estadual n° 18.966/2015)

As equipes do Procon Goiás continuam o trabalho de fiscalização, tendo em vista o objetivo de garantir o cumprimento das leis de defesa do consumidor.

Assessoria de imprensa do Procon Goiás – Larissa Oliveira

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