O Procon Goiás, após receber reclamações de consumidores que tiveram pedidos de serviços de saúde negados pelo plano de saúde, conseguiu na justiça liminares que obrigaram a empresa a cumprir a cobertura contratada. Uma das reclamações diz respeito à realização de um exame de tomografia computadorizada do abdômen e outro trata de uma cirurgia de ceratocone no olho direito. Os dois pedidos estavam contemplados pelos contratos realizados pelos consumidores e com tempos de carências já esgotados.

Diante das reclamações registradas no Procon Goiás, o órgão peticionou pedido de tutela antecipada (LIMINAR) nos dois casos junto ao Poder Judiciário.          Após decisão judicial favorável, os dois consumidores retornaram ao órgão para informar do cumprimento das liminares para que sejam contemplados pelo plano de saúde com a realização dos serviços de saúde que necessitavam. No caso da cirurgia, inclusive, havia o risco da perda da visão de um dos olhos da consumidora. Na visita ao Procon Goiás, ambos manifestaram agradecimentos e externaram satisfação com a atuação do núcleo jurídico do órgão.

 O Jurídico

O Núcleo Jurídico do Procon Goiás é o departamento responsável para atender consumidores, que além do processo administrativo instaurado pelo órgão, pretendem ingressar no Poder Judiciário com ação de indenização e danos morais em desfavor de empresas que violam as normas consumeristas, causando-lhes prejuízos.

Nas ações de até vinte salários mínimos, o Procon recebe o consumidor e orienta sobre a ação e direitos, se não tiver um advogado, o próprio órgão elabora gratuitamente a petição para o consumidor e ele mesmo protocola (dá entrada) no Juizado Especial Cível mais próximo à sua residência ou no Juizado do Consumidor, que é o 10º Juizado Cível. A ação segue no 10° Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia.

A decisão pode ser acessada aqui

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Atendimento à imprensa:

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Flora Ribeiro – Jornalista

Lucas Carvalho -Jornalista